Emenda nº 04/2017

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 22.301/2017, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.”

Fica acrescido ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, no EIXO ESTRUTURANTE do PODER EXECUTIVO, a seguinte prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE 
	
PRIORIDADE	PROGRAMA

Apoiar municípios para o Gerenciamento Costeiro - GERCO
 	
GESTÃO PARTICIPATIVA

	

Sala de Sessões, 30 de maio de 2017

Hildécio Meireles 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia possui extensas faixas de áreas costeiras utilizadas pelo público para as diversas atividades, seja lazer ou econômica. Entretanto, há de se reconhecer a precariedade da gestão dessas áreas, razão pela qual a implantação do Gerenciamento Costeiro pelos municípios virá minorar os riscos inerentes a utilização desses espaços e contribuirá para o desenvolvimento das atividades econômicas realizadas no entorno desses espaços, pela garantia da segurança e bem estar das comunidades envolvidas.
Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, 30 de maio de 2017

Hildécio Meireles 
Deputado Estadual