Emenda nº  05/2017

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 22.301/2017, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.”

Fica acrescido ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.301/2017, no EIXO ESTRUTURANTE do PODER EXECUTIVO, a seguinte prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE 
	
PRIORIDADE	PROGRAMA

Implantar sistemas de esgotamento sanitário	
ÁGUA PARA TODOS

	

Sala de Sessões, 30 de maio de 2017

Hildécio Antônio Meireles Filho
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A implantação de sistemas de esgotamento sanitário é de grande importância para a manutenção das boas condições de vida para a população. A falta de tratamento dos esgotos e condições adequadas de saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e infecciosas além da degradação da água. Aproximadamente, cinquenta tipos de infecções podem ser transmitidas de uma pessoa doente para uma sadia por diferentes caminhos, envolvendo os excretas humanos. Os esgotos, podem contaminar a água, o alimento, os utensílios domésticos, as mãos, o solo ou ser transportados por vetores, provocando novas infecções.

Outra importante razão para tratar os esgotos é a preservação do meio ambiente. As substâncias presentes nos esgotos exercem ação deletéria nos corpos de água: a matéria orgânica pode causar a diminuição da concentração de oxigênio dissolvido provocando a morte de peixes e outros organismos aquáticos. Há, ainda a possibilidade de eutrofização pela presença de nutrientes, provocando o crescimento acelerado de algas que conferem odor, gosto e biotoxinas à água. Portanto, vê-se claro a necessidade de se implantar, com a prioridade que o caso requer, ademais, após o advento da lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Nesse diapasão citamos como meta prioritária a instalação dos sistemas de esgotamento sanitário em Gamboa do Morro, Vila de Boipeba e Sede do Município de Cairu por ser área com peculiaridades geográfica singulares pelo aspecto insular e a importância da preservação do acervo natural para a economia regional e alavancagem da indústria do turismo estadual, vez que trata-se de destino de grande visitação.

Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, 30 de maio de 2017

Hildécio Meireles 
Deputado Estadual