EMENDA Nº  01/2017    

			AO PROJETO DE LEI Nº. 22.423/2017 

	Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 22.423/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
	Art. 2º – Ficam reclassificadas de entrância inicial para entrância intermediária as Comarcas de Araci, Caculé e Jaguaquara. 
 
	Acrescenta § 4º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 22.423/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
	Art. 2º - ….............................................................. 
 
(...) 
 
		§ 4º – Extingue-se a Comarca de Rio do Antônio,  passando ser Distrito Judicial. 
 
	Altera redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 22.423/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
	Art. 3º - Transferir os Distritos Judiciários de Apuarema da Comarca de Jaguaquara para a Comarca de Jequié e de Rio do Antônio da Comarca de Rio do Antônio para a Comarca de Caculé. 
 
	Altera os Anexos I e II do Projeto de Lei nº 22.423/2017, que passam a vigorarem com novas redações.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2017

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

A Comarca da Caculé, atualmente, é composta pelos Distritos Judiciários de Ibiassucê e Guajeru, além da Comarca de Rio do Antônio agregada. Ocorre que, há quase 10 anos, a Comarca de Rio do Antônio foi desativada e agregada à de Caculé, situação que atende a atual política do Tribunal de Justiça da Bahia visando a diminuição de Comarcas, ferindo o direito de acesso à Justiça pelo cidadão baiano.  
 
Por sua vez, ao apenas desativar e não extinguir a Comarca de Rio do Antônio, embora seus efeitos sejam os mesmos, inexistência de Comarca em Rio do Antônio, a situação de agregação e não incorporação de mais um Distrito Judiciário àquela Comarca, impede o bom funcionamento da Justiça aos quatro municípios envolvidos; Caculé, Ibiassucê, Guajeru e Rio do Antônio, tendo em vista que os números deste último não são considerados para elevação da Comarca de Inicial para Intermediária, situação que faz perdurá a inexistência de Juízes titulares e representantes do Ministério Público, além do aumento de número de serventuários. 
 
Portanto, a presente Emenda, visa apenas, tornar legal uma situação  que já é fática há quase dez anos e sem perspectiva de mudança e que, principalmente, é fator de impedimento de acesso desejável aos cidadãos dos respectivos municípios.  
 
Desta forma, as Comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, são classificadas como inicial, intermediária e final, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº. 10.423/2007, que “dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 
 
Por sua vez, a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, desde que sejam observados critérios estabelecidos nos inciso I e II, parágrafo único do art. 26 da Lei de organização judiciaria do Estado. 
 
A Emenda apresentada eleva a Comarca de Caculé/BA de “entrância inicial” para “entrância intermediaria” por atender todos os critérios objetivos estabelecidos no inciso II do art. 26, o qual compreende além do Município de Caculé/BA, com uma população de 22.236 mil habitantes (IBGE 2010) e um colégio eleitoral de 15.871 eleitores (TRE 2016), de Guajeru/Ba com população de 10.383 mil habitantes (IBGE 2010), de Ibiassucê/BA com população de 10.077 mil habitantes (IBGE 2010) e agora o de Rio de Antônio com população de 14.786 mil habitantes (IBGE 2010). 
 
Neste contexto, não justifica a Comarca de Caculé/Ba com todos esses Distritos Judiciários e um aforamento anual de mais de 3.000 mil feitos contenciosos ser classificada com de entrância inicial, sem falar-se as demais atividades.