EMENDA Nº  01/2017

AO PROJETO DE LEI Nº. 22.426/2017 

			Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 22.426/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 
Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença para Promotorias de Justiça de Entrância Final, e das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede nas comarcas de Araci, Cachoeira, Caculé, Catu e Jaguaquara para Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. 

Sala das Sessões, Em 28 de Agosto de 2017.

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei nº. 22.426/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “reclassifica entrâncias de Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia”. A matéria em comento altera o quadro do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº. 11/1996, reclassificando as Promotorias de Justiça de Entrância Inicial para Entrância Intermediária e de Entrância Intermediária para Entrância Final. 
 
	Por sua vez, o Executivo Estadual apresentou junto a esta Colenda Casa o Projeto de Lei nº. 22.423/2017, elevando as “Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de Entrância Intermediária para Entrância Final e as Comarcas de Araci e Jaguaquara de Entrância Inicial para Entrância Intermediária ...” 
 
	Desta forma, tendo em vista que a Comarca da Caculé, atualmente, é composta pelos Distritos Judiciários de Ibiassucê e Guajeru, além da Comarca de Rio do Antônio agregada. Ocorre que, há quase 10 anos, a Comarca de Rio do Antônio foi desativada e agregada à de Caculé, situação que atende a atual política do Tribunal de Justiça da Bahia visando a diminuição de Comarcas, ferindo o direito de acesso à Justiça pelo cidadão baiano.  
 
	Contudo, ao apenas desativar e não extinguir a Comarca de Rio do Antônio, embora seus efeitos sejam os mesmos, inexistência de Comarca em Rio do Antônio, a situação de agregação e não incorporação de mais um Distrito Judiciário àquela Comarca, impede o bom funcionamento da Justiça aos quatro municípios envolvidos; Caculé, Ibiassucê, Guajeru e Rio do Antônio, tendo em vista que os números deste último não são considerados para elevação da Comarca de Inicial para Intermediária, situação que faz perdurá a inexistência de Juízes titulares e representantes do Ministério Público, além do aumento de número de serventuários. 
 
	Presente tais elementos, foi necessário apresentar Emenda ao Projeto de Lei nº. 22.423/2017, que “Eleva as Comarcas de Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de Entrância Intermediária para Entrância Final e as Comarcas de Araci e Jaguaquara de Entrância Inicial para Entrância Intermediária ...”, a qual reclassifica de Entrância Inicial para Entrância Intermediária a Comarca de Caculé, bem como transfere os Distrito Judiciário de Rio do Antônio da Comarca de Rio do Antônio para a Comarca de Caculé. 
 
	Desta forma, via de regra, ficou provada a necessidade de apresentação da referida Emenda, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede na Comarca de Caculé para Promotoria de Justiça de Entrância Intermediária.

	Sala das Sessões, Em 28 de Agosto de 2017.

	Luciano Ribeiro
	Deputado Estadual