EMENDA MODIFICATIVA  Nº 01/2017
 
Do Deputado Sidelvan Nóbrega, ao PROJETO DE LEI Nº 22.434/2017, que altera a redação do art. 3º da Lei. 12.216, de 30 de maio de 2011, que cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça o Estado da Bahia e dá outras providências. 
 
1. EMENDA MODIFICATIVA 
 
O Projeto de Lei alvo, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia, tem como objeto que altera que altera a redação do art. 3º da Lei. 12.216, de 30 de maio de 2011, que cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça o Estado da Bahia e dá outras providências. 
No intuito de aprimorar o texto original do projeto de lei e melhor adequá-lo à intenção pretendida, conforme Arts. 142 e 143, § 4º do Regimento Interno dessa Casa, o Deputado propõe emenda modificativa ao Art. 1º, que visa acrescentar o Art. 3°, § 4º, da Lei 12.216/2011 para que as folgas orçamentárias geradas com alteração na quantificação da CET sejam vinculadas à contratação de servidores efetivos. 
Dessa forma, entendendo que servidores efetivos são os agentes, por excelência, da prestação do Judiciário e que não devem ser preteridos em razão de cargos comissionados ou funções de confiança do primeiro grau. A notória carência de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia deve ser enfrentada e esta é uma oportunidade para atenuar o déficit de servidores efetivos, conforme aponta estatísticas alarmantes do Conselho Nacional de Justiça. Assim o Autor dessa emenda propõe: 
1ª Emenda modificativa: 
Art. 4º Os recursos financeiros economizados provenientes da implantação desta Lei serão apurados a cada exercício financeiro, contabilizados em valores contidos no relatório de gestão fiscal e serão automaticamente transferidos para os valores destinados à priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, com reserva de 50 % (cinquenta por cento) para nomeação de servidores efetivos, restando vedada qualquer outra destinação. 
Pelo exposto, proponho e espero acolhimento da emenda modificativa apresentada, assim como aprovação do Projeto de Lei ora emendado, por partes dos nobres colegas da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia. 
 		 
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.  
 
SIDELVAN NÓBREGA 
Deputado Estadual - PRB