EMENDA N°01/2017

Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei 22.435/2017, passando a ter a seguinte redação: 

Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, que será concedida exclusivamente a servidores ocupantes de cargos comissionados e dos efetivos de Escrivão, Secretário e Supervisor dos Juizados Especiais.

Paragrafo Quarto: A gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes dos cargos efetivos de Escrivão, Secretário e Supervisor dos Juizados Especiais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, em valores nominais idênticos aos valores pagos atualmente aos ocupantes dos cargos TJFC3, conforme valores discriminados no anexo 1.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2017

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA
	A pretensão requerida pela emenda consiste em atribuir ao Supervisor de Expediente dos Juizados Especiais o pagamento de CET ( Condições Especiais de Trabalho), em razão do exercício de cargos de chefia. 
	O Supervisor é o responsável pelo gerenciamento administrativo das unidades dos Juizados Especiais, e, além de exercer as atividades essencialmente de Chefia, ficam à disposição integralmente ao Tribunal, haja vista ser o responsável pela avaliação de desempenho e frequência dos Servidores, inclusive os que já possuem CET e serão alcançados por esta Lei e daqueles que possuem Estabilidade Econômica e Adicional de Função, os quais carecem de jornada de trabalho integral, além de promover a solução de problemas administrativos, inclusive com disponibilidade para atuarem nos finais de semana; prorrogação não eventual da jornada de trabalho. 
	A gratificação pelo exercício da função foi determinada por uma resolução do próprio pleno do Tribunal de Justiça, oriunda de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pareceres favoráveis da AGU ( Advocacia-Geral da União), PGR ( Procuradoria-Geral da República ) e STF (Supremo Tribunal Federal). 
	Atualmente, o Tribunal de Justiça baiano paga somente aos Supervisores solicitantes da gratificação deixando os demais totalmente fora do quadro. Assim como os demais cargos que já estão contemplados no projeto, não criaria despesa extra aos cofres públicos, em virtude da conversão para valor nominal, pois a inclusão dos Supervisores de Expediente se deu por força de decisão judicial, em relação a lei anterior, bastando mantê-la na lei atual. 
	O Supervisor de SAJ e Supervisor do Juizado de Apoio, ambos comissionados e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais estão sendo contemplados no projeto 22.435/2017, já os Supervisores de Expediente (efetivos) não foram contemplados pelo projeto de lei, apesar de constar nos editais e manuais o exercício das mesmas atribuições, refletindo mais um contrassenso do órgão jurisdicional. 
	Assim, o Tribunal de Justiça propõe alteração da Lei que dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por condições especiais de trabalho, mantendo somente para aqueles que o órgão jurisdicional entende exercer os cargos de chefia, direção e assessoramento. 
	Denota que a alteração proposta pelo projeto de lei supramencionado, descumpriu uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, haja vista clara a omissão no texto quanto ao Supervisor de Expediente, fazendo jus ao recebimento de CET- Condições Especiais de Trabalho. 

	É sabido que uma nova lei torna aquela alteração de resolução sem objeto, porém não afasta o direito dos Supervisores. Em razão disto, a matéria deve ser corrigida na presente Casa, e incluir no texto do projeto de lei que propõe a alteração da Lei 11.919/2010o Supervisores diante a explicação supramencionada.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2017

Deputado Carlos Geilson