EMENDA  Nº 01/2017
AO PROJETO DE LEI Nº. 22.508/2017 

			Altera as redações dos artigos 1º e 4º do Projeto de Lei nº 22.508/2017, que passam a vigorarem com as seguintes redações: 

Art. 1º – Ficam reclassificadas de entrância inicial para entrância intermediária as Comarcas de Paramirim e Caculé. 
 
(...) 
 
Art. 4º O caput dos artigos 153 e 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 153. Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Caculé, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Riachão do Jacuípe, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos.” (NR) 
 
“Art. 156. ….........................................................” 

			Altera o Anexo II do Projeto de Lei nº 22.508/2017, que passam a vigora com a seguinte redação: 

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
35	PARAMIRIM	4		PARAMIRIM	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS 
PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA 
PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANBRAVINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			ÉRICO CARDOSO	ÉRICO CARDOSO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			CATURAMA	CATURAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			RIO DO PIRES	RIO DO PIRES	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				IBIAJARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
26	CACULÉ	4		CACULÉ	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS 
PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA 
PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
					REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
					REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			RIO DE ANTÔNIO	RIO DE ANTÔNIO	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			GUAJERU 	GUAJERU	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			IBIASSUCÊ	IBIASSUCÊ	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

	A Comarca da Caculé, atualmente, é composta pelos Distritos Judiciários de Ibiassucê e Guajeru, além da Comarca de Rio do Antônio agregada. Ocorre que, há quase 10 anos, a Comarca de Rio do Antônio foi desativada e agregada à de Caculé, situação que atende a atual política do Tribunal de Justiça da Bahia visando a diminuição de Comarcas, ferindo o direito de acesso à Justiça pelo cidadão baiano.  
 
	Por sua vez, ao apenas desativar e não extinguir a Comarca de Rio do Antônio, embora seus efeitos sejam os mesmos, inexistência de Comarca em Rio do Antônio, a situação de agregação e não incorporação de mais um Distrito Judiciário àquela Comarca, impede o bom funcionamento da Justiça aos quatro municípios envolvidos; Caculé, Ibiassucê, Guajeru e Rio do Antônio, tendo em vista que os números deste último não são considerados para elevação da Comarca de Inicial para Intermediária, situação que faz perdurá a inexistência de Juízes titulares e representantes do Ministério Público, além do aumento de número de serventuários. 
 
	Portanto, a presente Emenda, visa apenas, tornar legal uma situação  que já é fática há quase dez anos e sem perspectiva de mudança e que, principalmente, é fator de impedimento de acesso desejável aos cidadãos dos respectivos municípios.  
 
	Desta forma, as Comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, são classificadas como inicial, intermediária e final, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº. 10.423/2007, que “dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”. 
 
	Por sua vez, a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, desde que sejam observados critérios estabelecidos nos inciso I e II, parágrafo único do art. 26 da Lei de organização judiciaria do Estado. 
 
	A Emenda apresentada eleva a Comarca de Caculé/BA de “entrância inicial” para “entrância intermediaria” por atender todos os critérios objetivos estabelecidos no inciso II do art. 26, o qual compreende além do Município de Caculé/BA, com uma população de 22.236 mil habitantes (IBGE 2010) e um colégio eleitoral de 15.871 eleitores (TRE 2016), de Guajeru/Ba com população de 10.383 mil habitantes (IBGE 2010), de Ibiassucê/BA com população de 10.077 mil habitantes (IBGE 2010) e agora o de Rio de Antônio com população de 14.786 mil habitantes (IBGE 2010). 
 
	Neste contexto, não justifica a Comarca de Caculé/Ba com todos esses Distritos Judiciários e um aforamento anual de mais de 3.000 mil feitos contenciosos ser classificada com de entrância inicial, sem falar-se as demais atividades. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017

Deputado Luciano Ribeiro