EMENDA ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 22.549/2017

Ementa aditiva ao Projeto de Lei nº 22.549/2017, do Poder Executivo que altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Delegado de Policia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Bahia, na forma que indica e dá outras providencias.

Art. 1º - Acrescenta Artigos, onde couber, ao Projeto de Lei n° 22.549/2017, com a seguinte disposição:

Art.-................................................................................................................................................................................

Art. – Haverá reajuste do auxílio-alimentação, devido ao servidor ativo, nas carreiras da polícia civil e da polícia militar, compreendendo, respectivamente, os percentuais de 10% do vencimento básico do Delegado Classe 2, para as carreiras da polícia civil, e de 20% do soldo do Coronel, para policiais militares.

Art. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017
Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Atualmente, servidores da ativa, percebem o irrisório valor de R$ 9,00 (nove reais), como auxílio-alimentação. Valor, que inviabiliza a realização de qualquer refeição que atenda a princípios constitucionais de garantias humanas. É a total quebra da dignidade com o agente representante do Estado, no exercício de suas funções. 

Torna-se, portanto, imperioso, que, no que se refere à reajuste, este auxílio-alimentação, esteja recepcionado de modo a compreender vencimento  e parcela do soldo, para tanto a sua atualização e vinculação a percentual nos moldes do hora apresentado se torna estrutural para estes servidores.

Diante do argumentado, solicita-se aos ilustríssimos parlamentares que se dignem pela aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 22.549/2017. 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017
Deputado Soldado Prisco