EMENDA ADITIVA Nº 02
AO PROJETO DE LEI Nº 22.549/2017

Ementa aditiva ao Projeto de Lei nº 22.549/2017, do Poder Executivo que altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Delegado de Policia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Bahia, na forma que indica e dá outras providencias.

Art. 1º - Acrescenta Artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 22.549/2017, com a seguinte disposição:

Art................................................................................................................................................................................

Art. - Os valores da gratificação de atividade jurídica, e da gratificação de atividade de polícia judiciária, serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do vencimento básico das carreiras da polícia civil.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Considerando a análise efetuada, os trabalhadores das carreiras da polícia civil percebem remuneração de novembro de 2015, com valores inferiores ao valor do salário-mínimo nacional hoje de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e considerando que em 2018 será de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais).

Em algumas categorias o reajuste é menor do que 4,0%. Ou seja, não corrige a inflação do período, entre novembro de 2015/novembro de 2017, que atinge acumulativamente o percentual de 10,08 %.

As Gratificações não sendo reajustadas, esta proposta de aumento pouco vai beneficiar os servidores, em valores, na maioria dos casos, tornando-se urgente sua previsão de reajuste ocorrer com base no vencimento básico.

Diante do argumentado, solicita-se aos ilustríssimos parlamentares que se dignem pela aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 22.549/2017. 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco