EMENDA ADITIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI Nº 22.549/2017

Ementa aditiva ao Projeto de Lei nº 22.549/2017, do Poder Executivo que altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Delegado de Policia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Bahia, na forma que indica e dá outras providencias.

Art. 1º - Acrescenta Artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 22.549/2017, com a seguinte disposição:

Art................................................................................................................................................................................

Art. - Os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Levando em consideração o anúncio de reajuste do funcionalismo público em percentuais sobre o soldo do policial militar baiano, que representa apenas 18% da remuneração total do servidor, tendo em vista a inexistência de previsão do reajuste da Gratificação por Atividade Policial (GAP) que representa pelo menos 75% da remuneração do servidor policial e bombeiro militar, faz-se necessário uma reflexão acerca da necessidade de reajuste sobre percentuais que, de fato, representem a remuneração da supracitada parcela do funcionalismo público. 

Entendendo que o momento de crise inviabiliza grandes progressões salariais, mas considerando o congelamento salarial do funcionalismo público em pelo menos três anos, mister far-se-á a reedição de direitos, retirados da categoria nos idos de 2010, quando da edição da Lei nº 11.920 que revogou, entre outros direitos, a obrigatoriedade de reajuste da GAP na mesma época e percentual igual ao do soldo. 

Senão vejamos como era disposto: 

(...)
(REVOGADO) § 3º - Os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo. 

Posteriormente, o Estatuto da categoria acompanhou o entendimento de não vinculação. In verbis: 

Art. 110 - A gratificação de atividade policial militar será concedida ao policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dele decorrentes, considerando, conjuntamente, a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial militar.

(REVOGADO) § 3º - Os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo.

Ocorre que a não vinculação vai na contramão do pré-disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).  

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...) 
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Ademais, a própria súmula 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) caminha em sentido oposto. A saber: 

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

	Para justificar o julgado, temos que a Suprema Corte entendeu que o soldo é apenas uma parte dos componentes da remuneração total do militar. Ora, se o soldo somente é parcela da remuneração e a manutenção deste abaixo do salário mínimo não constitui afronta à Constituição, então, a premissa oposta também é verdadeira: Seria absurdo manter no ordenamento jurídico reajuste sobre, apenas, parte da remuneração. De tal maneira, também o reajuste deve ser sobre o valor cheio da remuneração e não apenas parcela desta. 

	Diante do argumentado, solicita-se aos ilustríssimos parlamentares que se dignem pela aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 22.549/2017. 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2017

Deputado Soldado Prisco