EMENDA Nº 01/2017

Ao  Projeto de Lei n° 22.551/2017

Modifique-se o Art. 13 do Projeto de Lei Nº 22.551/17, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, estabelece normas de promoção de carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado para os anos de 2018 e 2019, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 – O caput do art. 8º da Lei nº 12.578, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O servidor que estiver, na data de publicação desta Lei, matriculado ou que venha a se matricular em curso de formação inicial e concluir a licenciatura plena até 31 de dezembro de 2022 será enquadrado na Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, nos Padrões e Graus seguintes”. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente emenda modificativa, lastreada nos arts. 142 e 143, §4º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, em verdade, figura como um reclamo ao atendimento dos princípios implícitos constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 

De acordo com a redação dada pelo presente Projeto de Lei Nº 22.551/17, será ofertado prazo assaz exíguo para que servidores venham a se matricular em curso de formação inicial e concluir a licenciatura plena. 

É dizer, dentro desse interstício, pode ocorrer de servidores de boa-fé, por motivos diversos, deixarem de concluir a referida licenciatura por circunstâncias alheias as suas vontades, não sendo razoável, afastar o direito destes em casos tais. 

A título exemplificativo, ilustra-se a situação de servidor extremamente diligente que porventura consegue efetivar sua matrícula no início do ano de 2018. Mesmo este servidor, demasiadamente atento, poderá suportar os prejuízos em seus direitos, acaso não consiga a formação dentro do lapso tempo de 04 (quatro) anos.   

Portanto, com esteio no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a subscritora propõe a presente emenda modificativa. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual