EMENDA Nº  01/2017

Ao Projeto de Lei nº 22.558/2017, na forma que indica. 

Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 22.558/2017, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: 
 
“Art. ... - Os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, anteriores ao exercício de 2017, poderão ser transacionados com a redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais: 

I - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento integral à vista do débito; 

II - 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.” 
 
Justificativa: a presente emenda vem oferecer aos contribuintes melhores condições de pagamento, considerando-se a crise econômica porque passa o País e o nosso Estado, vindo, portanto, a elasticidade dos prazos, contribuir para a diminuição da inadimplência e regularização da situação fiscal dos contribuintes. 

 
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2017. 

 
Deputado Jânio Natal