EMENDA Nº 02/2017
				Ao Projeto de Lei nº 22.558/2017, na forma que indica.

O inciso II do art. 2º do Projeto de Lei nº 22.558/2017 passa a ter a redação a seguir indicada, acrescendo-se ainda ao mesmo artigo o inciso III, na forma seguinte:
	“Art. 2º - ................
I - ...............

II - 50% (cinquenta por cento), na hipótese do pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento das parcelas até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.

III – 40% (quarenta por cento), na hipótese pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento das parcelas até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial.

Justificativa: a presente emenda vem oferecer aos contribuintes melhores condições de pagamento, considerando-se a crise econômica porque passa o País e o nosso Estado, vindo, portanto, a elasticidade dos prazos, contribuir para a diminuição da inadimplência e regularização da situação fiscal dos contribuintes.

Sala das Comissões, 30 de novembro de 2017.

Deputado Jânio Natal