EMENDA N° 01/2017
AO PROJETO DE LEI 22.594

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 22.594/2017 do Poder Executivo,  que “Autoriza a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Rodoviário BA-052, e dá outras providências.”

Acrescenta  3 (três)  Parágrafos  (§2,3 e  4º) ao Art. 1º e renumera o Único que passa a §1º do PL 22.594/17, ficando com a seguinte disposição:

 1º - ….......................................................................................................................................
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	§ 1º -   ….............................................................................................................	

	§2º -  Nos contratos de concessão de rodovias integrantes do sistema rodoviário estadual de que trata esta Lei, fica assegurado a recuperação e conservação dos acessos às sedes municipais ao longo da Rodovia objeto da concessão patrocinada, desde que autorizado pelas Câmaras Municipais dos mesmos. 	

	§3º -  O Poder Executivo encaminhará, a cada 4 (quatro) anos do início da vigência do contrato de concessão, Relatório referente ao cumprimento das metas e as cláusulas estabelecidas no referido contrato, à Assembleia Legislativa para exame e aprovação, como requisito para sua continuidade.”

	§4º - Fica Garantido nos contratos de concessão de pedágios a isenção de tarifa para veículos quando em  condução de  pessoas com doenças graves, degenerativas e portadores de necessidades especiais com dependência de locomoção.
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					JUSTIFICATIVA

A Emenda em tela, ao PL – 22.594/17,  que “Autoriza a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Rodoviário BA-052, e dá outras providências”, objetiva aprimorar estas contratações através  PPP, Parceria Pública Privada, aqui mencionada,  a  Rodovia BA-052 e pela Rodovia BA-160.

                                     Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2017

			       Deputado Pedro Tavares  (PMDB)