EMENDA Nº 01  /2018

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n°  22.765/2018, do Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário Integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários  na forma que indica, e dá outras providências”.

Acrescenta-se  um Artigo e respectivos parágrafos,  após o artigo 3º, renomeando os seguintes, do Projeto de Lei n° 22.765/2018, com a seguinte disposição: 

“'Art1º……………………………………………………………………………………………………

Art 2º……………………………………………………………………………………………………

Art.3º……………………………………………………………………………………………………

“ Art. 4º - Ficam reajustados em 10,38% ( dez vírgula trinta e oito por cento), a partir de 01 de abril de 2018:

I -      os vencimentos  dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social,  Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, Serviços Públicos de Saúde,  Técnico Administrativo, Técnico Específico e Técnico Jurídico, bem como os vencimentos da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e os valores dos símbolos das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
II -      o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Médico e de Regulador da Assistência em Saúde;
III -     Os vencimentos  dos professores das Universidades Estaduais;
IV -      os vencimentos dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003;
V -     o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Defensor Público.
		§ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico.
§ 2º - O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos,  e símbolos vigentes em 1º de novembro de 2015, bem como sobre os já fixados em Lei para vigência futura.
§3º – Os vencimentos básicos das categorias de servidores que com aplicação do percentual citado no caput deste artigo não  atinjam  o valor do salário mínimo vigente no país,  passam a ter este  valor.

		§ 4º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos  dos cargos das carreiras mencionadas  serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
		§ 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão  reajustados no exercício de 2015, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Art.5º…………………………………………………………………………………………………………
Art.6º…………………………………………………………………………………………………….”

…………………………………………………………………………………………………………………………...”
						
					JUSTIFICATIVA

O último reajuste concedido pelo Governo do Estado aos servidores públicos, civis e militares foi aprovado nesta Casa em maio de 2015, parcelados em duas vezes e  com vigência a partir de 01 de maio e 01 de novembro daquele ano.  No final de 2017, foram concedidas melhorias salarias para o grupo de segurança pública e professores de ensino fundamental e médio da rede estadual. A presente proposta encaminhada a esta Casa apenas propõe melhoria salarial para o grupo de agentes penitenciários. Nada mais justo do que estender este reajuste para os demais servidores, que considerando o último aumento em novembro de 2015, até março de 2018, acumula um percentual de 10,38% (IGP-M (FGV). Considerando ainda, que a maioria das carreiras citadas, o salário básico dos servidores de nível médio  é  menor do que o salário mínimo vigente no País, o que é proibido pela Constituição Federal.

Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)

Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados	
Data inicial	11/2015	
Data final	03/2018	
Valor nominal	R$   100,00   ( REAL )	
Dados calculados	
Índice de correção no período	1,1037611	
Valor percentual correspondente	10,3761100 %	
Valor corrigido na data final	R$   110,38   ( REAL )	

                                                     Sala das Sessões,    11   de abril de 2018
				BANCADA DA OPOSIÇÃO