EMENDA Nº 01/2018
				Ao Projeto de Lei nº 22.766/2018			

	O inciso II do art. 3º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 22.766/2018 passam a ter a seguinte redação:
	“Art. 3º - ..........
	.........................
	II – o pagamento parcelado poderá ser realizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com acréscimo da taxa de juros fixa de 12% (quinze por cento) ao ano, calculado pelo sistema da Tabela Price, sobre o valor de liquidação da dívida estabelecido conforme disposto no inciso I do art. 3º desta Lei.
	..........................
	Art. 5º - fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adesão dos interessados aos benefícios previstos nesta Lei, contado da data da sua publicação.”

	Justificativa: a presenta emenda, com a dilatação dos prazos, possibilitará uma maior adesão à proposta dos mutuários em situação de inadimplência.

	Sala das Comissões, 12 de abril de 2018.

	Deputado Angelo Coronel