EMENDA Nº 01/2018
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 22.767/2018, que “Estabelece carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria Fazenda”.

O Projeto de Lei em epígrafe deverá ser alterado na forma que se indica:

Inclua-se o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]
Parágrafo Único - Os integrantes dos quadros de Auditor Fiscal e de Agentes de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda que ingressaram nestas carreiras antes da entrada em vigor desta lei, farão jus a gratificação prevista no artigo 8º do Decreto 5.601/1996, como forma de compensar a equiparação da jornada de trabalho com a dos novos servidores, na forma do caput deste artigo.

Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei 22.767/2018 a seguinte redação:

Art. 2º Fica autorizada a criação do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária – FADAT, destinado a fornecer recursos para financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a sonegação de tributos estaduais e a outras modalidades de fraude fiscal. 
§ 1º O FADAT destinar-se-á, também a fornecer recursos para custear: 
I - Capacitação, consultoria, equipamentos e sistemas de informática, equipamentos de apoio à fiscalização, obras e instalações e promoções de outras ações afins da administração tributária.
II - Projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Fazenda, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. 
III - Indenização Extraordinária de Atividade Tributária – IEAT e Indenização de Campo, destinado aos ocupantes da carreira de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, em decorrência de situações extraordinárias a que são submetidos no exercício de suas funções, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, risco de vida e afastamento do local de trabalho para atividades de campo.
§ 2º Constituirão recursos do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária: 
I -  As multas por infração da legislação tributária estadual, administradas pela Secretaria da Fazenda, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; recolhidas mensalmente ao Estado;
II - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; 
III - Recursos provenientes de ajuda e cooperações internacionais de acordos bilaterais entre governos em prol da Administração Tributária;
IV - Receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Fazenda;
V – As parcelas correspondentes aos estornos aplicados sobre os vencimentos dos ocupantes da carreira de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, inclusive aposentados, em razão do limite previsto no §5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia.
VI – Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio
VIII - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei
	
Renumera-se o Art. 2º do Projeto de Lei 22.767/2018, que passa a vigorar como Art. 3º, na forma abaixo transcrita:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando as peculiaridades das atividades exercidas pelos ocupantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e a necessidade de equiparar a jornada de trabalho dos atuais servidores à nova carga horária a ser aplicada aos novos servidores que venham a ingressar nas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, conforme prevê o Projeto de Lei 22.767/2018.
Considerando, que na prática, os atuais servidores já vêm cumprindo uma jornada de trabalho que ultrapassa as 30 (trinta) horas semanais previstas na Lei 6677/94, o que tem se traduzido por inúmeras e exitosas demandas contra o Estado da Bahia.
Considerando, que a legislação estadual já prevê o procedimento a ser adotado pela administração pública para essas situações e que o gestor, invariavelmente, encontra dificuldades em aplicar a norma na ausência de uma determinação específica que explicite os casos de forma direta, resultando em prejuízos futuros para o erário.
Considerando ainda a carência do Estado da Bahia de um fundo específico, que possa financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, além de intensificar o combate à sonegação de tributos estaduais e a outras modalidades de fraude fiscal, evitando a perda de recursos vitais para que o erário possa investir na boa prestação dos serviços públicos.
Considerando que a criação de um fundo dessa natureza, depende de autorização legislativa.
Por fim, vale afirmar que se busca com as referidas Emendas ao Projeto de Lei 22767/18, é estabelecer um caráter uniforme às jornadas de trabalho aplicáveis aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, evitando assim distorções ou o surgimento de demandas que resultem em prejuízo a administração pública, bem como possibilitar uma maior eficiência na arrecadação de tributos estaduais, a partir da criação de um fundo específico voltado para a modernização da administração tributária, devidamente autorizado na forma da lei.
	
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2018

	Deputado Hildécio Meireles