EMENDA Nº 01
AO PL Nº 22.771/2018

Emenda  Supressiva ao Projeto de Lei n°22.771/2018, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira autorizada a operar no país, e dá outras providências”.

Suprime o artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 22.771/2018, na forma a seguir:

	““ Artigo 1º –  Fica Suprimido..................................................................

	                Parágrafo Único –  Fica Suprimido …............................................”
 …...................................................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………””

				JUSTIFICATIVA

Solicita o Chefe do Poder Executivo autorização para contratar , junto a instituição financeira autorizada a operar no país, em nome do Estado,  operação de crédito até o montante de R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais) cujos recursos serão aplicados no pagamento de precatórios  submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), da Constituição Federal.

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local” 

Chama atenção o fato do Chefe do Poder Executivo não identificar no texto legal o agente financeiro. Ou seja, em qual instituição financeira o contrato de empréstimo será assinado, o que está em desacordo com o Manual para Instrução de Pleitos, para aprovação de operação de crédito, junto a Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda... O referido manual assim orienta, com relação a autorização legislativa :  “ a autorização legislativa, que deverá ser enviada, fisicamente a Secretaria do Tesouro Nacional, deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito (tais como agente financeiro, valor e finalidade da operação) além de outras características que o Poder Legislativo local deseje condicionar”.

Afirma ainda : “As operações de crédito para quitação de precatórios, previstas no § 19, art. 101 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no inciso III, § 2º, art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguem os mesmos trâmites e estão sujeitas às mesmas vedações das operações de crédito interno. Contudo, não se submetem aos limites de endividamento estabelecidos no art. 7º da RSF nº 43/2001 e no inciso III, art. 167 da CF/88 (Parecer/PGFN/CAF/N° 379/2017). ”

Se seguem os mesmos trâmites a autorização legislativa deve constar a identificação do agente financeiro, onde o Estado buscará os recursos necessários e assinar o contrato de empréstimo. E estão sujeitas as determinações e orientação do Ministério da Fazenda. Pelo texto legal o Chefe do Poder Executivo só afirma que será uma” instituição financeira autorizada a  operar no país”. Isto é muito abrangente. São inúmeras instituições financeiras  que operam no país. 

A  Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu ao Ministério da Fazenda a VERIFICAÇÃO dos limites e condições para a contratação de operações de crédito (art. 32 da LRF).  Também é atribuição do Ministério da Fazenda, nos termos do § 4º do art. 32 da LRF, efetuar “o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: I - encargos e condições de contratação; II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.”

Para fins da instrução nos termos do Manual, a proposta firme integra o documento “Pedido de Verificação de Limites e Condições”, devendo informar, inclusive, a data de sua validade. Nesses termos, o art. 1° da Resolução CMN nº 3.751/2009 estabelece: 

“Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem com órgãos e entidades do setor público deverão, em observância ao art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exigir comprovação do cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

 “§ 1º Para fins do disposto no caput, as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, CENTRALIZAR O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS necessários à completa verificação dos limites e das  condições definidos em lei e demais atos normativos, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

§ 2º Somente será emitida a proposta firme da operação de crédito se observados os seguintes requisitos: I - a completa instrução documental do pleito na forma e abrangência regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a competência conferida pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; 

e II - o enquadramento da operação pleiteada nos limites ou regras de contingenciamento do crédito ao setor público, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional. 

§ 3º A instituição autorizada a operar com o setor público responsabilizar-se-á pelo encaminhamento, ao Ministério da Fazenda, do pedido de verificação de limites e condições para contratar a operação de crédito interno. “
			
Considerando que os precatórios podem referir-se a despesas correntes, as operações de crédito aqui tratadas, não poderão ser contratadas com instituições financeiras estatais, pois as mesmas só podem atender despesas classificadas na categoria econômica de capital, Inciso I, § 1º, art. 35 da LRF . Da mesma forma,  o art. 167, X, da  Constituição Federal veda a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras integrantes dos Governo Federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Da forma que a proposta foi apresentada pelo Chefe do Poder Executivo não atende as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional, como também não atende o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal,  não existe transparência no pleito, por  estes motivos a Bancada de Oposição desta Casa, estar apresentando a emenda supressiva.
			Sala das Sessões, 17 de abril de 2018

				BANCADA DA OPOSIÇÃO