EMENDA N° 01/2018
				
Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 22.830/2018 do Poder Executivo,  que “ Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências”

Inclui Incisos e artigo, no Capítulo V, DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á POLITICA DE PESSOAL DO ESTADO,  do Projeto de Lei nº 22.830/2018, com a seguinte redação :

	““Art.1..................................................................................................................................................................................................................................
	 	Art.91………………………………………………………………………………………………………………….………………………………………………………………………………………………………………………………………….…

	Art.  …  -  O Poder Executivo, disponibilizará e manterá atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência”, ou similar,  preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de :

	       I – quantitativo de cargos efetivos, segregado por pessoal ativo e inativo;

	       II -  remuneração e ou subsídio do cargo efetivo, segregado por pessoal ativo e inativo; 

                 III – quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança, ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública estadual;

	       IV – remuneração do cargo em comissão ou confiança e gratificações; e

	      V -  quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado , remuneração e/ou subsídio.

…………………………………………………………………………………………”

JUSTIFICATIVA

Os Poderes Judiciário e Legislativo já dispõem em seus sítios eletrônicos, Portal Transparência, Recursos Humanos,  estas informações, entretanto o Poder Executivo não vem atendendo o que dispõe a Lei de Acesso a Informação. Estas informações, relativas a  quantitativos de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, remunerações dos  servidores públicos estadual, não estão disponibilizadas em nenhum portal de transparência do Poder Executivo. Vamos corrigir isto, a população tem o direito de ter acesso a estas informações. Divulgar as  informações relativas  aos vencimentos dos servidores civis e militares, dos proventos dos aposentados e pensionistas, em obediência ao princípio da transparência tem sido também uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2018

LIDERANÇA DA MINORIA