Emenda nº 02/2018

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  22.830/2018  do  Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Acrescenta  §§ no Art. 49, CAPÍTULO III, Seção IV, das Emendas Parlamentares Individuais,  do Projeto de Lei n° 22.830/2018, com a seguinte redação:

	“Art.1º - .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

	Art. 49 -  O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reserva específica classificada como operação especial, alocada em ação própria na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado sob gestão da SEPLAN, para atendimento das emendas parlamentares individuais, no limite correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Líquida no exercício anterior determinado no inciso I do § 9º do art. 160 da Constituição Estadual.

	§ 1 º  - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção;

	§ 2 º -   Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas parlamentares, independentemente da autoria; 

………………………………………………………………………………………….”

					JUSTIFICATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 DE 30 DE JANEIRO DE 2014 ,” Altera os arts. 159 e 160 da Constituição Estadual, tomando obrigatória a execução da Programação Orçamentaria que especifica.”

Art. 1º - O art. 159 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 10:
"Art. 159 - .............................................................................
§ 10 - A previsão e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentaria devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a politica fiscal.

Art. 2º - O art. 160 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12, 13 e 14:
" Art. 160 - ............................................................................
§ 9º - As emendas individuais propostas pelos deputados ao projeto de lei orçamentaria serão:
I - aprovadas no limite correspondente de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, e
II - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados.
§ 10 - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentaria por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida, realizada no exercício anterior.
§ 11 - No caso de impedimento de ordem técnica ou legal na execução de crédito que integre a programação prevista no § 10 deste artigo:
I - até 30 de junho, os Poderes e o Ministério Publico Estadual publicarão as justificativas do impedimento;
II - até 30 de setembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de crédito adicional à Assembleia Legislativa para remanejamento o cancelamento da programação cujo impedimento não tiver sido superado;
III - até 20 de novembro, não havendo deliberação da comissão permanente prevista no art. 160, § 1º, o projeto será considerado rejeitado.
§ 12 - Se for verificado que a reestimativa de receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentarias, o montante previsto no art. 160, § 10, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 13 - Para fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação será:
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 159, § 3º;
II - objeto de manifestação especifica no parecer previsto no art. 91, I; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 14 - Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentarias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 10 deste artigo."

Apesar da obrigatoriedade no cumprimento das emendas parlamentares individuais,como assim determina o § 10 do artigo 160 da Constituição Estadual,  o Poder Executivo,  vem contrariando este dispositivo, obrigando a Liderança da Minoria desta Casa, recorrer ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, que se manifestaram no sentido do fiel cumprimento do dispositivo legal. E ambas  as decisões, os Tribunais determinaram que o Governo do Estado, adotasse medidas necessárias para o cumprimento do que determina Constituição, ou seja , a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares. Com esta emenda , o que se propõe é reforçar o que está  determinado na Emenda Constitucional nº 18/2014.

				Sala das Sessões, 04 de junho de 2018

					Liderança da Minoria