Emenda Nº 06/2018

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 22.830/2018, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências.”

Fica acrescido ao Anexo I do Projeto de Lei nº 22.830/2018, no EIXO ESTRUTURANTE do PODER EXECUTIVO, a seguinte prioridade: 

EIXO ESTRUTURANTE 
	
PRIORIDADE	PROGRAMA

Ampliar a cobertura de esgotamento sanitário compreendendo coleta, tratamento e destinação adequados	
Água para Todos

	

Regionalização: Território de Identidade do Baixo Sul-
Município: Cairu – localidade: Gamboa do Morro, Vila de Boipeba e Sede do Município de Cairu	

Sala de Sessões, 04 de junho de 2018

 Deputado Estadual Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

A implantação de sistemas de esgotamento sanitário é de grande importância para a manutenção das boas condições de vida para a população. A falta de condições adequadas de saneamento é causa para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e infecciosas além da degradação da água. Aproximadamente, cinquenta tipos de infecções podem ser transmitidas de uma pessoa doente para uma sadia por diferentes caminhos. 

Outra importante razão para tratar o esgotamento sanitário é a preservação do meio ambiente. Substâncias presentes na água contaminada têm ação deletéria como a diminuição da concentração de oxigênio dissolvido, que pode provocar mortandade de peixes e outros organismos aquáticos. Há, ainda a possibilidade de eutrofização pela presença de nutrientes, provocando o crescimento acelerado de algas que conferem odor, gosto e biotoxinas à água. Portanto, vê-se claro a necessidade da implantação imediata do sistema de esgotamento sanitário pelas razões citadas, como também pelo advento da lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Nesse diapasão citamos como meta prioritária a instalação do sistema de esgotamento sanitário em Gamboa do Morro, Vila de Boipeba e Sede do Município de Cairu por ser área com peculiaridades geográfica singulares, pelo aspecto insular, e pela importância da preservação do acervo natural para a economia regional e alavancagem da indústria do turismo estadual, vez que trata-se de destino de grande visitação.

Neste termos, atendidos os ditames regimentais e confiante no apoio dos demais pares para a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, 04 de junho de 2018

 Deputado Estadual Hildécio Meireles