Emenda n° 01/2018

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº  22.912/2018,  do  Poder Executivo, que "Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS." 
 
Altera o artigo 5º e acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei 22.912/18, autorizando a criação do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária -  FADAT, destinado a fornecer recursos para financiar o aperfeiçoamento das atividades de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, com a seguinte redação:

Art. 5º -  Fica autorizada a criação do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária – FADAT, destinado a fornecer recursos para financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a sonegação de tributos estaduais e a outras modalidades de fraude fiscal.  

§ 1º O FADAT destinar-se-á, também a fornecer recursos para custear:  

I - Capacitação, consultoria, equipamentos e sistemas de informática, equipamentos de apoio à fiscalização, obras e instalações e promoções de outras ações afins da administração tributária. 

II - Projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Fazenda, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.  

III - Indenização Extraordinária de Atividade Tributária - IEAT, destinado aos ocupantes da carreira de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, em decorrência de situações extraordinárias a que são submetidos no exercício de suas funções, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, risco de vida e local de trabalho. 

§ 2º Constituirão recursos do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária:  

I -  As multas por infração da legislação tributária estadual, administradas pela Secretaria da Fazenda, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; recolhidas mensalmente ao Estado; 

II - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;  

III - Recursos provenientes de ajuda e cooperações internacionais de acordos bilaterais entre governos em prol da Administração Tributária; 

IV - Receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Fazenda; 

V – As parcelas correspondentes aos estornos aplicados sobre os vencimentos dos ocupantes da carreira de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, inclusive aposentados, em razão do limite previsto no §5º do artigo 34 da Constituição do Estado da Bahia. 

VI – Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas; 

VII – Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio 

VIII - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Na estrutura da administração financeira do Poder Executivo do estado da Bahia constata-se a necessidade de se criar um fundo específico, que possa financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, além de intensificar o combate à sonegação de tributos estaduais e a outras modalidades de fraude fiscal, evitando a perda de recursos vitais para que o erário possa investir na boa prestação dos serviços públicos. 

Considerando que a criação de um fundo dessa natureza, depende de autorização legislativa e é de competência desta Casa de Leis o aperfeiçoamento das peças normativas, mesmo de autoria do Poder Executivo, apresentamos a presente emenda para que possa, diante da necessidade apresentada, promover a caiação do Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Atividade Tributária – FADAT, para a melhoria das condições de atuação da Administração Tributária do Poder Executivo. 

Vale afirmar que se busca com a presente Emenda ao Projeto de Lei 22767/18, é possibilitar uma maior eficiência na arrecadação de tributos estaduais, a partir da criação de um fundo específico voltado para a modernização da administração tributária, devidamente autorizado na forma da lei.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2018

Deputado Hildécio Meireles