EMENDA N° 02   /2018

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI N° 22.912/2018  do Poder Executivo,  que “Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.” 

Modifica o § 1º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 22.912/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“”Art.1º . . . . . . . . . . ................................................................................................

“§ 1º - O benefício de que trata o caput aplica-se a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.”
…...........................................................................................................................................
…..........................................................................................................................................
….....................................................................................................””

Justificativa

O presente PL traz condição favoráveis para a quitação de valores de multas por infrações e de acréscimos  moratários relacionados a débitos tributários do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017. Levando-se em conta que essas condições são oferecidas para a quitação dos valores principais de débitos tributários, é  coerente portanto,  que as mesmas condições sejam oferecidas para a quitação de débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. Frente a  estas razões, faz-se necessária a aprovação da presente emenda. 

Sala das Sessões,  20 de setembro de 2018

Liderança da MINORIA