EMENDA N° 03    /2018

Emenda  Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 22.912/2018  do Poder Executivo,  que “Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.” 

Acrescenta o § 3º ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 22.912/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“”Art. 1º - …. . . . . . . . . . ..........................................................................................
…....................................................................................................
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“§3º - Será admitido o parcelamento dos valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários, inclusive, débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, com redução de 70% (setenta por cento) do montante em até 12 (doze) prestações mensais iguais, sendo o início desse parcelamento iniciado até 30 de novembro de 2018.”
…...................................................................................................
…........................................................................................................................ 
…..................................................................................................””

Justificativa

Considerando os objetivos do presente PL, de reduzir o acervo de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial,  trazendo condições favoráveis para a quitação de valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários, inclusive, débitos tributários derivados de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, vinculados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, sendo oportuno, diversificar as opções para que os devedores-contribuintes possam  quitarem da forma mais adequada a cada caso, assim, a opção do parcelamento  acima exposta deve ser  disponibilizada no contexto do Projeto em destaque.

Sala das Sessões,  20 de setembro de 2018

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