EMENDA Nº 02/2018

AO PROJETO DE LEI Nº. 22.913/2018 
 
Modifica o § 5º, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 22.913/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º - …............................................................. 
 
(…) 
 
§ 5º – Será admitida a compensação parcial do valor do crédito de um precatório com débitos tributários ou de outra natureza, podendo, ainda, ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, ou mesmo, a compensação com mais de um precatório, admitindo-se, ainda, a complementação da diferença em espécie. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

	Considerando que o instituto da compensação foi devidamente implementado e autorizado pela própria Constituição Federal, na forma do § 3º do o art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nos casos em que os Estados e Municípios se quedaram silentes, não se mostra razoável que o Projeto de Lei traga limitadores ao direito do proprietário do crédito no âmbito Estadual. 
 
	Para tanto, da forma como está redigido, tal dispositivo suscita a necessidade de que o crédito de precatório disponibilizado seja suficiente para a liquidação integral do débito, ou ainda de que, se o crédito for superior ao débito que se pretende compensar, não seria permitido o encontro de contas. 
 
	Assim, essa previsão de equivalência de valores pode limitar consideravelmente o alcance da norma, pois precatórios de valores mais expressivo não poderia ser fracionados entre os devedores interessados. 
 
	Posto isto, sugere-se a aprovação da presente Emenda Modificativa no sentido de permitir expressamente a compensação parcial de crédito de precatório e prever expressamente que um débito possa ser compensado com mais de um precatório, bem como a possibilidade de complementação da diferença em espécie.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018

Deputado Luciano Ribeiro