EMENDA Nº 01/2018

AO PROJETO DE LEI Nº. 22.913/2018 

			Suprimir o inciso II, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 22.913/2018, que "Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até de 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018

Deputado Luciano Ribeiro

JUSTIFICATIVA

	O Projeto de Lei traz condição para a compensação de que se pague pelo menos 15% (quinze por cento) da divida, restringindo ainda mais a compensação autorizada pela Constituição Federal. As compensações não demandam nenhum pagamento de percentuais em espécie para que possam ser processados. 
 
	Pelo contrário, o ajuste entre débitos e créditos deve ocorrer, exclusivamente, nos montantes destes com aqueles por se tratar de forma indireta de liquidação do credito tributário. 
 
	Neste particular, a condicionantes extrapola o poder regulamentar atribuído ao Estado, pois não possui relação direta com os acessórios do próprio debito, como custas, emolumentos, imposto de renda, contribuições e honorários incidentes sobre processos em curso. 
 
	Por sua vez, essa exigência vai de encontro ao próprio fundamento do instituto, tendo em vista que em vez de viabilizar aos credores de precatórios o seu pagamento, exigirá o desembolso de percentual de quantia significativa, mesmo que o valor do seu crédito seja maior do que o valor de sua divida. 
 
	Por essas razoes, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018

Deputado Luciano Ribeiro