EMENDA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 22.918/2018

EMENTA: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 22.918/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º - O anexo único da Lei nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO	

TABELA I DOS PROCESSOS JUDICIAIS	

I - Das Causas em Geral
	
VALOR DA CAUSA (R$)	TAXA A PAGAR	
Até 1.000,00	314,51	
De 1.000,01 a 1.560,00	378,11	
De 1.560,01 a 3.900,00	471,61	
De 3.900,01 a 7.800,00	786,27	
De 7.800,01 a 15.600,00	1176,87	
De 15.600,01 a 23.500,00	1570,69	
De 23.500,01 a 39.000,00	1869,95	
De 39.000,01 a 58.000,00	2223,52	
De 58.000,01 a 88.000,00	2572,09	
De 88.000,01 a 132.000,00	3477,94	
De 132.000,01 a 203.742,00	5304,92	
Causas a partir de R$ 203.742,01: 2,5% do valor da causa, com taxa máxima de R$ 40.237,87	
	
DOS DEMAIS ATOS OU FEITOS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
II - Ação penal	289,35	
III - Representação ou arguição de constitucionalidade - ação de constitucionalidade - uniformização de jurisprudência - suspensão de liminar ou execução de sentença proferida em mandado de segurança - mandado de injunção	289,35	
IV - Exceção de impedimento e suspeição dos juízes, conflito de competência ou de jurisdição suscitados pela parte - desaforamento	105,11	
V - Justificação para fins previdenciários	105,11	
VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluída porte de retorno	160,75	
VII - Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente	25,23	
VIII - Ações relativas a protestos - interpelação - exibição judicial - demais procedimentos cautelares sem valor da causa	289,35	
IX - Divorcio ou separação sem bens ou direitos a partilhar	289,35	
X - Ações relativas a guarda de menores - reconhecimento ou dissolução de união estável sem bens ou direitos a partilhar	187,55	
XI - Interdições - ações relativas a alimentos de até dois salários mínimos - adoção de maiores - modificação do regime de bens	160,75	
XII - Apresentação de testamento - tutela - emancipação de menores - suprimentos e autorizações em Vara de Família	187,55	
XIII - Inventário ou arrolamento negativo	187,55	
XIV - Prestação de contas (incidental) - remoção de inventariante	289,35	
XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral	289,35	
XVI - Desarquivamento de processos, inclusive eletrônicos, por processo	45,43	
XVII - Restauração de autos	187,55	
XVIII - Avaliações e Cálculos Judiciais, por mandado	321,51	
XIX - Requisição de informações por meio eletrônico - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, por cada consulta	16,08	
XX - Cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências, por cópia (com o fornecimento da mídia ao TJ/BA).	32,14	
XXI - Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário, por documento (dentre eles, a digitalização de petição, incluindo-se os documentos anexados a esta, endereçada a processo eletrônico por meio físico, i.e., papel).	8,56	
XXII - Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência - por declaração transcrita.	32,14	
XXIII - Fornecimento de cópia em meio digital de documento e/ou processo, por cópia extraída (com o fornecimento da mídia ao TJBA).	10,71	
XXIV - Cópia física ou traslado de processo por solicitação das partes, por página, com a devida chancela da unidade.	4,29	
XXV - Mandado de Segurança	289,35	
XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações.	12,85	
	
PREPARO DO RECURSO	
XXVII - Recursos (excluídas despesas com porte e remessa e/ou retorno, quando cabíveis)	
a) Apelação, recurso adesivo e outros recursos não previstos nas demais letras deste Item	
VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA (R$)	TAXA A PAGAR	
Até Até 1.000,00	157,25	
De 1.000,01 a 1.560,00	189,05	
De 1.560,01 a 3.900,00	235,80	
De 3.900,01 a 7.800,00	393,15	
De 7.800,01 a 15.600,00	588,43	
De 15.600,01 a 23.500,00	785,33	
De 23.500,01 a 39.000,00	934,98	
De 39.000,01 a 58.000,00	1111,76	
De 58.000,01 a 98.784,00	1286,04	
A partir de R$ 98.784,01: 1,25% do valor da condenação ou da causa, com taxa máxima de R$ 20.118,92	
b) Agravo de Instrumento e Apelação Criminal	289,35	
c) Recurso Inominado (Juizados Especiais)	289,35	
d) Admissibilidade de Recursos especial e ordinário (STJ) e Recurso extraordinário (STF)	71,16	
 		
DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES	
ATOS	TAXA A PAGAR	
XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício	108,59	
XXIX - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício.	108,59	
XXX - Auto de Penhora (incluída a avaliação)	163,77	
 		
CERTIDÕES	
ATOS	TAXA A PAGAR	
XXXI - Certidão de antecedentes criminais	GRATUITA	
XXXII - Fornecimento de certidões negativas ou positivas	16,39	

 	
.........................................................................................

[...]

.........................................................................................

TABELA II - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS	
I - Atos com Valor Econômico	
FAIXA DE VALORES (R$)	TAXA A PAGAR	
Até 1.600,00	228,96	
De 1.600,01 a 3.200,00	288,02	
De 3.200,01 a 8.000,00	347,05	
De 8.000,01 a 12.000,00	375,09	
De 12.000,01 a 16.000,00	403,62	
De 16.000,01 a 24.000,00	460,82	
De 24.000,01 a 32.000,00	519,46	
De 32.000,01 a 47.000,00	573,78	
De 47.000,01 a 63.000,00	632,29	
De 63.000,01 a 78.000,00	694,31	
De 78.000,01 a 118.000,00	739,47	
De 118.000,01 a 160.000,00	800,08	
De 160.000,01 a 235.000,00	1295,17	
De 235.000,01 a 350.000,00	1942,98	
De 350.000,01 a 530.000,00	2918,18	
De 530.000,01 a 800.000,00	4376,15	
De 800.000,01 a 1.200.000,00	6563,14	
De 1.200.000,01 a 1.800.000,00	7875,74	
De 1.800.000,01 a 2.700.000,00	10238,69	
De 2.700.000,01 a 4.000.000,00	13310,29	
A partir de 4.000.000,01	17303,42	
		
DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
II - Atos sem valor econômico	128,60	
III - Escritura de testamento e revogação ou aprovação de testamento	349,49	
IV - Escritura de convenção de condomínio ou suas modificações:	
a) pela convenção	116,48	
b) por unidade autônoma	34,87	
V - Procuração e substabelecimento:	
a) Procuração simples ou substabelecimento	81,45	
a.1) Por outorgante a mais na procuração simples ou no substabelecimento	32,58	
b) Revogação	81,45	
c) Procuração e substabelecimento para fins exclusivamente previdenciários	16,29	
VI - Certidão ou traslado	
a) Pela primeira página	34,87	
b) Por página adicional	8,04	
VII - Busca, incluída a certidão negativa	16,08	
VIII - Reconhecimento de firma, letra ou sinal	4,48	
IX - Autenticação de fotocópia de documento (por página de fotocópia)	4,48	
X - Pública Forma, por página	58,12	
XI - Confecção e guarda do cartão de assinatura (vide nota I-x)	4,48	
XII - Ata notarial	
a) até 5 (cinco) páginas	326,01	
b) por página adicional	65,20	
XIII - Divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário sem partilha de bens e direitos	228,96	
 	
.........................................................................................

[...]

.........................................................................................

	
TABELA III - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
I - Registro (de qualquer contrato imobiliário ou atos decorrentes de mandados judiciais e de cédulas de crédito em geral, exceto de loteamento) e Averbação (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas e de créditos, cessão de crédito, aumento de empréstimo, retirratificação de cédulas de crédito em geral com concessão de crédito adicional, consolidação da propriedade fiduciária), buscas, indicações pessoais, reais e prenotado, com valor econômico.
	
FAIXA DE VALORES (R$)	TAXA A PAGAR	
Até 1.600,00	228,96	
De 1.600,01 a 3.200,00	288,02	
De 3.200,01 a 8.000,00	347,05	
De 8.000,01 a 12.000,00	375,09	
De 12.000,01 a 16.000,00	403,62	
De 16.000,01 a 24.000,00	460,82	
De 24.000,01 a 32.000,00	519,46	
De 32.000,01 a 47.000,00	573,78	
De 47.000,01 a 63.000,00	632,29	
De 63.000,01 a 78.000,00	694,31	
De 78.000,01 a 118.000,00	739,47	
De 118.000,01 a 160.000,00	800,08	
De 160.000,01 a 235.000,00	1295,17	
De 235.000,01 a 350.000,00	1942,98	
De 350.000,01 a 530.000,00	2918,18	
De 530.000,01 a 800.000,00	4376,15	
De 800.000,01 a 1.200.000,00	6563,14	
De 1.200.000,01 a 1.800.000,00	7875,74	
De 1.800.000,01 a 2.700.000,00	10238,69	
De 2.700.000,01 a 4.000.000,00	13310,29	
A partir de 4.000.000,01	17303,42	
		
DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
II - Registro sem valor econômico	116,48	
III - Averbação sem valor econômico	69,99	
IV - Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, por gleba ou lote (inclusive notificações e excluídas as despesas de publicação)	23,23	
V - Registro "verbo ad verbum", por página	23,23	
VI - Certidão positiva de propriedade, com negativa ou positiva de ônus, por proprietário	81,61	
VII - Certidão de inteiro teor de matrícula, com negativa ou positiva de ônus, ou de documento arquivado.	81,61	
VIII - Certidão de cadeia sucessória, com negativa ou positiva de ônus, por imóvel, independente do número de matrículas anteriores, no âmbito da mesma serventia	122,42	
IX - Busca, incluída a certidão negativa	16,08	
X - Instituição de condomínio, por unidade autônoma	42,87	
XI - Convenção de condomínio, incluídas as averbações de notícia do registro	
- Até 5 unidades	214,34	
- De 6 a 10 unidades	428,68	
- De 11 a 20 unidades	643,02	
- De 21 a 50 unidades	857,36	
- De 51 a 100 unidades	1714,73	
- Acima de 100 unidades	3000,77	
XII - Notificação ou intimação extrajudicial, por pessoa e endereço, excluídas as despesas postais ou de deslocamento e incluídas averbação e certidão	58,12	
XIII - Abertura de matrícula a requerimento do interessado, nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos e desmembramentos, por matrícula	16,08	
XIV - Averbação de georeferenciamento	214,34	
XV - Averbação de retificação de áreas	214,34	
XVI - Consulta eletrônica de matrícula pela Central de Registro de Imóveis	10,71	
XVII - Abertura de procedimento de usucapião administrativo, sem prejuízo de outros atos demandados e das taxas do registro	428,68	

.........................................................................................

[...]

.........................................................................................

TABELA IV ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
I - Registro Integral ou resumido de contrato, título ou documento, inclusive averbação, com valor econômico	
FAIXA DE VALORES (R$)	TAXA A PAGAR	
Até 3.200,00	228,96	
De 3.200,01 a 8.000,00	347,05	
De 8.000,01 a 12.000,00	375,09	
De 12.000,01 a 16.000,00	403,62	
De 16.000,01 a 24.000,00	460,82	
De 24.000,01 a 32.000,00	519,46	
De 32.000,01 a 47.000,00	573,78	
De 47.000,01 a 63.000,00	632,29	
De 63.000,01 a 78.000,00	694,31	
De 78.000,01 a 118.000,00	739,47	
De 118.000,01 a 160.000,00	800,08	
De 160.000,01 a 235.000,00	1295,17	
De 235.000,01 a 350.000,00	1942,98	
De 350.000,01 a 530.000,00	2918,18	
De 530.000,01 a 800.000,00	4376,15	
De 800.000,01 a 1.200.000,00	6563,14	
De 1.200.000,01 a 1.800.000,00	7875,74	
De 1.800.000,01 a 2.700.000,00	10238,69	
De 2.700.000,01 a 4.000.000,00	13310,29	
A partir de 4.000.000,01	17303,42	
		
DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
II - Registro Integral ou resumido de contrato, título ou documento, inclusive averbação, sem valor econômico ou declarado:	 	
a) Primeira página	58,12	
b) Página adicional	11,62	
III - Cancelamento de averbação ou de registro, de títulos e documentos	58,12	
IV - Inscrição de Pessoas Jurídicas, incluindo-se todos os atos do processo (registro e arquivamento)	349,51	
V - Cancelamento de inscrição de Pessoas Jurídicas, incluída a certidão	162,99	
VI - Averbação à inscrição de Pessoa Jurídica	349,51	
VII - Notificação ou intimação extrajudicial, por pessoa e endereço, excluídas as despesas postais ou de deslocamento e incluídas averbação e certidão	58,12	
VIII - Certidão positiva ou de inteiro teor:	
a) Primeira página	46,49	
b) Página adicional	11,62	
IX - Busca, incluída a certidão negativa	16,08	
X - Averbações de livros fiscais ou contábeis, por livro, incluídos abertura e encerramento.	85,74	

.........................................................................................

[...]

.........................................................................................

TABELA V ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS	
I - Apresentação de títulos e documentos de dívidas para protesto (as taxas serão acrescidas de despesas postais ou de deslocamento para a intimação e distribuição onde houver)	
VALOR DO TÍTULO (R$)	TAXA A PAGAR	
Até 157,00	50,08	
De 157,01 a 315,00	58,80	
De 315,01 a 550,00	82,49	
De 550,01 a 785,00	93,46	
De 785,01 a 1.175,00	114,27	
De 1.175,01 a 1.570,00	139,08	
De 1.570,01 a 2.350,00	172,39	
De 2.350,01 a 3.920,00	228,96	
De 3.920,01 a 7.840,00	457,95	
De 7.840,01 a 15.670,00	539,33	
De 15.670,01 a 23.500,00	975,18	
De 23.500,01 a 35.250,00	1457,75	
De 35.250,01 a 52.870,00	2186,73	
De 52.870,01 a 79.300,00	3280,20	
De 79.300,01 a 119.000,00	4922,88	
De 119.000,01 a 178.000,00	5908,16	
De 178.000,01 a 267.000,00	7089,51	
De 267.000,01 a 400.000,00	8507,45	
A partir de 400.000,01	10208,97	
		
DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
lI - Certidões, na forma de página, relatório, listagem, boletim ou assemelhados, por qualquer meio, convencional ou magnético, por registro, fornecidas às instituições de proteção ao crédito.	8,71	
III - Certidão, por nome	
a) Pela primeira página	17,21	
b) Por página subsequente	3,79	
IV - Cancelamento de protesto, por título ou documento	9,39	
V - Retirada do protesto, por título ou documento	9,39	
VI - Sustação Judicial ou suspensão dos efeitos de protesto, por título ou documento	9,39	
VII - Ato de distribuição, por título ou documento	8,73	
		
.........................................................................................

[...]

.........................................................................................

	
TABELA VI ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAIS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS	
ATOS	TAXA A PAGAR	
I - Habilitação de casamento e de conversão da união estável em casamento, incluindo-se preparo de papéis, lavratura do assento, certidão respectiva (não incluídas as despesas com publicação de editais)	186,28	
II - Assento de casamento, a vista de certidão de habilitação de outro cartório	139,75	
III - Registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil ou de união estável	69,99	
IV - Emancipação, interdição, ausência, aquisição definitiva de nacionalidade brasileira	69,99	
V - Transcrição de registros de nascimento, casamento ou óbito ocorridos no estrangeiro e averbação de sentença estrangeira de divórcio	104,98	
VI - Retificação ou averbação de assento, por documento ou mandado apresentado	69,99	
VII - Publicação de editais de proclamas de outro cartório, incluída a fixação, o registro e o fornecimento da certidão respectiva, excluídas as despesas com a publicação na imprensa	69,99	
VIII - Certidão em geral	30,18	
IX - Certidão em geral, com busca	46,51	
X - Certidão de inteiro teor	46,51	
XI - Busca, incluída a certidão negativa	16,08	
XII - Registro de nascimento ou óbito, incluída a 1ª certidão	GRATUITO	

JUSTIFICATIVA

O PL tem como motivação a “atualização dos valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, adequando-os à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, indicando que essa atualização seria feita “com base no índice IPCA-IBGE de 4,15%, estimado pelo Banco Central para inflação acumulada no exercício de 2018”. 

No entanto, sugere alterações substanciais no Anexo Único da Lei 12.373/11 (tabelas de valores), especialmente na Tabela I (Dos Processos Judiciais).  Objetivamente, o PL sugere, dentre outras medidas:   
(i)	Na Tabela I (Dos Processos Judiciais): 
- Aumentar o teto em aproximadamente 74%, de R$ 38.634,54 para R$67.494,00;
- Criar mais 11 faixas (hoje são 11, no PL 22 faixas);
- Aumentar os valores das taxas nos processos com valores das causas mais altos.
(ii)	Nas demais tabelas, aumentar os valores das respectivas taxas (a exemplo do “Item XXIX – Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificado de seu ofício” que teve aumento de 57%)
Da forma como está redigido, o PL é extremamente prejudicial, tendo em vista que, apesar de induzir que realiza uma mera atualização dos valores das taxas no âmbito do poder judiciário pelo índice do IPCA (4,15%) e na adequação ao novo Código de Processo Civil, vai muito além, alterando substancialmente a Tabela I (Dos Processos Judiciais), criando novas faixas e aumentando absurdamente o valor do teto (taxa máxima) em aproximadamente 74% e, por via de consequência, o valor da taxa nas faixas mais altas, deixando claro o caráter arrecadatório e uma violação ao direito fundamental do acesso ao judiciário.
Outrossim, o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2015, já tendo a tabela de custas sido devidamente corrigida desde então, inclusive pela Lei 13.814 de dezembro de 2017, que alterou para mais os seus valores, não sendo razoável nova atualização em menos de um ano, muito menos um aumento desta monta.

Motivação do PL (atualização) X Reais Alterações (Aumento) 

A exposição dos motivos induz o leitor ao pensamento de que as taxas estariam sendo meramente atualizadas pelo IPCA (4,15% - IPCA/IBGE, inflação acumulada no exercício de 2018). Efetivamente a sua grande maioria sofreu apenas esta atualização, contudo, o PL não se ateve à atualização descrita no texto da sua motivação, sugerindo a criação de 11 novas faixas na Tabela I (Dos Processos Judiciais), o que, por si só já impossibilita um reajuste linear com base na inflação.

Além de ter havido relevante alteração no escalonamento da tabela de custas processuais, em alguns casos as taxas têm mais de 50% de aumento, como demonstra o quadro abaixo, contendo o percentual de aumento analisado com base nos valores pagos pelos tetos de cada faixa nos termos da lei vigente (Lei 13.814/2017) arbitrados nos casos envolvendo ações de maior valor.

Nesta Tabela, por exemplo, observa-se um aumento de aproximadamente 74% no valor do teto (taxa máxima), o que demonstra claramente que não se trata de correção pelo IPCA. Nota-se a desproporcionalidade do teto proposto pelo PL em análise, considerando que na Justiça Federal as custas máximas são de R$ 1.915,38.

Outro exemplo de aumento exorbitante é o da Taxa de Arresto, que sofreria majoração de aproximadamente 57,8% (hoje R$104,26 - PL 163,77). 

Outrossim, a mencionada adequação ao novo Código de Processo Civil não justifica as mudanças sugeridas para a norma, tendo em vista que este diploma está em vigor desde de 2015, já tendo sido a tabela de custas devidamente corrigida desde então, vide Lei 13.814, do mês de dezembro de 2017, que aumentou os seus valores, não sendo razoável sequer atualização em menos de um ano, muito menos um aumento desta monta.

Incoerência entre o valor cobrado e os serviços prestados X Direito Fundamental de Livre Acesso à Justiça

Em alguns casos, nota-se distorções econômicas nos valores das taxas, tendo em vista que, por vezes, não guardam relação com a complexidade dos serviços prestados, a exemplo da Tabela IV (ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS) cujos valores guardam equivalência com os da Tabela III (ATOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS), porém possuem serviços muito menos complexos que estes. 

Em suma, a definição do valor das taxas tratadas no PL deveria guardar relação com os custos do serviço prestado e não ser arbitrada e majorada aleatoriamente.   

Estas incoerências impedem o livre acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental e, como tal, pressupõe que este serviço seja de boa qualidade, com duração razoável e, especialmente, os valores das taxas cobrados pela prestação deste serviço não inviabilizem o exercício deste direito. 

As taxas vigentes já se revelam excessivos e o PL, da forma como está redigido pode intensificar esta discrepância, impedindo os cidadãos de recorrerem ao judiciário. Partes com condição econômica vulnerável podem ter valores expressivos de taxas judiciais sendo cobrados, como, p.ex., no caso de uma cobrança de dívida de R$ 2.500,01 pode ter a cobrança de até 15% como contraprestação a este serviço público.

Hoje o valor das custas judiciais no estado da Bahia já é um dos mais altos em comparação com os demais estados do Nordeste. O Estado de Sergipe, por exemplo, tem estipuladas custas judiciais máximas de menos de R$ 2.500,00, em Lei editada já após a entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017 - SE). Em Pernambuco esse limite é de R$4.493,90 (Lei nº 10.852/1992).

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2018.

Deputado Heber Santana