EMENDA Nº 02/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 22.918/2018

EMENTA: Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 22.918/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzzindo efeitos no exerrcício financeiro seguinte ao da sua aprovação e após decorridos noventa dias do início da sua vigência, em respeito a anterioridade anual e nonagesimal.

JUSTIFICATIVA

A taxa é tributo submetido tanto ao princípio da noventena tributária, quanto ao princípio da anualidade, razão pela qual eventual lei decorrente do presente PL, ainda que possa entrar em vigor no ato da sua publicação, como pretende o artigo 2º, não pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, ou seja, se aprovada em 2018, só poderá produzir efeitos em 01 de janeiro de 2019, nem antes de decorridos 90 dias da data do início de sua vigência. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2018.

Deputado Heber Santana