EMENDA Nº   01 /2018

Emenda Aditiva ao PL 22.964/18 que Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Acrescenta um Inciso II, renumerando-se os demais no Art.47 da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, no âmbito do PL 22.964/18,  na forma a seguir:

	““ Art. 1º –  …................................................................................................
…........................................................................................................................................
…................................................................................................................................
              “Art. 47 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH será composto por:
                     I - …...................................................................................
                  “II -  01 (um) Representante  da Assembléia Legislativa da Bahia, Membro Titular da Comissão de Meio Ambiente, Seca  e Recursos Hidrícos, sendo indicado pela maioria de seus integrantes.”	
 …...................................................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………””

				JUSTIFICATIVA

A Emenda ora apresentada visa incorporar um representante da Assembleia Legislativa da  Bahia, que seja Membro Titular da Comissão de Meio Ambiente, Seca  e Recursos Hídricos, junto ao   Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, que tem funções de natureza consultiva, normativa, deliberativa, recursal e de representação, tendo por finalidade o planejamento e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos. 

			Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018

				BANCADA DA OPOSIÇÃO