EMENDA Nº  01/2018

Emenda Modificativa ao  Projeto de Lei n°  22.965/2018, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.”

Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 22.965/2018, na forma a seguir:

	Art. 1º………………………………………………………………………

	Art. 2º  -………………………………………………………………….
	
	Art. 3º - O produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei aplicam-se  os percentuais previstos nos incisos I e II  do art. 1º da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014. 
………………………………………………………………………………………………………………………………………………”

					JUSTIFICATIVA

A proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo não define os percentuais de aplicação do produto da cessão dos créditos, descumprindo o que determina a Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei nº 13.144, de 03 de abril de 2014

"Art.1º ..............................................................................................
I - de 25% (vinte e cinco por cento) a 30% (trinta por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia e energização rural, na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente, assegurando-se, no mínimo, 5% (cinco por cento) para o setor mineral;
II - de 70% (setenta por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) a serem utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.
.............................................................................................................”	
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018

DEP. LUCIANO RIBEIRO
			       LIDERANÇA DA MINORIA