EMENDA Nº  02 /2018

Emenda  Aditiva ao  Projeto de Lei n°  22.965/2018, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.”

Acrescenta  um artigo  onde couber no Projeto de Lei nº 22.965/2018. com a seguinte redação:

	“Art. 1 º………………………………………………………………………

	Art. ………   Fica o Poder Executivo obrigado a publicizar no Diário Oficial do Estado da Bahia e  rede de internet, o respectivo contrato assinado com  a instituição financeira, e suas respectivas condições, 30 (trinta) dias após a assinatura do mesmo.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………...”

					JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......” É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes.

A Bancada da Minoria ao apresentar esta Emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outro lado permitir ao Poder Legislativo realizar seu papel de fiscalizador da Gestão do Executivo. 

				Sala das Sessões,        de novembro  de 2018

				LUCIANO RIBEIRO
				LIDERANÇA DA MINORIA