Emenda nº   03 /2018

Altera o Projeto de Lei  n. 22.965/2018, que autoriza o Poder  executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais de 1 de janeiro de 219 até 31 de janeiro de dezembro de 2022, recebendo em contrapartida os recursos correspondente

Altera a redação do art. 3º do Projeto de lei n. 22.965/2018, inserindo o parágrafo único, na forma a seguir:

Art. 1º.............................................................................................................

Art. 2º.............................................................................................................

Art. 3º.............................................................................................................

Parágrafo único: Será excluído da cessão, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, para entrega aos municípios do Estado da Bahia, na forma da lei.

JUSTIFICATIVA

A proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia cede a  integralidade dos créditos dos royalties para pagamento de dívidas do Estado quando, desses créditos, devem ser entregues aos municípios, por força de lei, 25% desses valores. 

É importante ressaltar que o Estado da Bahia é o único estado do País que não repassa a parcela dos royalties a que os municípios fazem jus e o Chefe do Executivo Estadual já se comprometeu a realizar esse repasse a partir de 2018, já tendo essa questão sido discutida em diversas Marchas de Prefeitos, tendo inclusive esta Casa Legislativa recebido essa demanda e se comprometido com os gestores municipais. A cessão da integralidade do crédito para pagamento de dívidas do Estado da Bahia inviabilizará a entrega da parcela a que tem direito os municípios baianos, que já acumulam perda pelo não repasse desde 2003.

 			Sala das Sessões, 28 de novembro de 2018

			            Augusto Narciso Castro
			                 Deputado Estadual