EMENDA Nº 01/2018

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 22.970/2018, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à transformação de cargos em comissão, sem aumento de despesa”.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 22.970/2018, com a seguinte redação:

	“Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário  DAI, dentro de cada Grupo, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive com alteração de seus quantitativos, desde que não haja aumento de despesa.

	Parágrafo Único – As transformações de cargos de que trata o caput deste artigo, deverão ser publicizados através de decretos do Chefe do Poder Executivo.

	“Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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					JUSTIFICATIVA

A emenda tem como objetivo dar maior transparência aos atos do Poder Executivo e se justifica tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, quando afirma no artigo 1º “A responsabilidade na gestão  fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas….”  É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes.

Segundo Quadro de Pessoal do Estado, anexo a Proposta Orçamentária de 2019, o Poder Executivo tem 19.702 cargos em Comissão, sendo que 8.709, são ocupados por servidores com vínculo com o estado e 10.993 ocupados por pessoas estranhas ao quadro de pessoal.

	Pergunta-se: O que pretende o Chefe do Poder Executivo com estas transformações de cargos: Acredito que ele possa transformar, por exemplo, um cargo que hoje é um DAS – 2C, passando o mesmo a DAS 2-B, dando um aumento indireto a quem ocupa. Será esta a intenção? Transforma apenas aqueles cargos que estão sendo ocupados, e não tendo este benefício quem tem destabilize no cargo ou está na inatividade. Será que a intenção é esta?

			Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018.

				    BANCADA DA MINORIA