EMENDA Nº    01 /2018

Emenda  Supressiva ao Projeto de Lei n°  22.971/2018, do Poder Executivo que “ Altera as Leis nos 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

Suprime os artigos 2º. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 22.971/2018.

	““ Art. 1º –  ……………………………………………………………………………………………………………….

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           “Art. 2º -  SUPRIMIDO ………………………………………………………………………………………………..
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	Art. 3º  - SUPRIMIDO …………………………………………………………………………………
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	Art. 4º -SUPRIMIDO ………………………………………………………………………………”
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				JUSTIFICATIVA

A Lei nº 11.631 de 2009, Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.  
•	Reajusta  a taxa de Inspeção Veicular, que passa de R$ 141,08 para R$ 161,51, um acréscimo de 14%, a taxa de transferência de linhas náuticas de R$ 2.673,36, para R$ 2.784,56, reajuste de 4%  .	A taxa de fiscalização do sistema de transporte hidroviário para a ser de 1% do faturamento bruto, que variava em fundição das milhas.

•	Cria diversas taxas no Sistema de transporte metropolitano de passageiros do Estado da Bahia na Secretaria de Infraestrutura.   Artigos 2º e 3º) : Fiscalização do Subsistema de Transporte Metropolitano de passageiros do Estado da Bahia, por receita tarifária bruto do concessionário/permissionário , 1% do faturamento bruto; Fiscalização dos terminais rodoviários, aeroviários e hidroviários do Estado da Bahia, por faturamento bruto do terminal – 1%; Fiscalização dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no  Estado da Bahia, sobre a margem pela distribuição – 1% do faturamento bruto (descontados os tributos); Taxa pela autorização especial de trânsito  - AET para veículos circularem nas rodovias estaduais do Estado da Bahia; Taxa pela utilização de rodovia – TUR para os veículos especiais circularem nas rodovias estaduais do Estado da Bahia;  Taxa no âmbito da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia, relacionada com a faixa de domínio; e
•	ALTERA  A  ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O FUNPREV - Art. 4º.
A emenda apresentada tem o objetivo de suprimir os artigos que criam taxas novas para a população e altera a alíquota do FUNPREV para o servidor público estadual. Achamos que  

não é o momento de penalizar mais  a população com mais cobranças de taxas pois com certeza as empresas de transporte metropolitano ira repassar estes custos. O Governo está criando uma taxa de Fiscalização dos terminais rodoviários, aeroviários e hidroviários, representando um por cento sobre o faturamento bruto. Quem pagará este encargos? A população usuária do terminal com certeza. Taxa de utilização de rodovias, para circulação de veículo para transporte de máquinas e equipamentos , em veículos articulados do tipo caminhão-trator e semi reboque; circulação de guindastes, etc. Os empresários e indiretamente a população não suporta mais tanto cobrança de taxas. O Governo só pensa em arrecadar. Cria uma taxa para cobrar a diária de estadia dos animais apreendidos nas rodovias estaduais e delegadas, R$ 150,0 por animal; acionamento de veículo para recolhimento de animais (R$ 390,00). 
No artigo 4º  altera o art. 67 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que refere a alteração da alíquota de contribuição mensal dos segurados para o regime de Previdência do Servidor Publico, passando de 12% para 14%. Ou seja, o servidor público estadual está com o salário congelados há 04 anos, sem perspectiva de aumento nos próximos 04 anos, segundo afirmou o Governador, e ainda vai ser onerado com mais 2%.  Não podemos concordar com isto.

			Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018.

				BANCADA DA OPOSIÇÃO