EMEENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018

Altera o artigo 13 do PL nº 22.975/2018, do Poder Executivo, que "Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências". 

 
PROPOSTA: Altera o artigo 13 do PL nº 22.975/2018, em epigrafe, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

" Art. 13. Os arts. 23 e 74 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passam a vigora com os seguintes acréscimos e modificações: 
 
  Art. 23. O Diretor, o Vice-Diretor e o Secretário Escolar exercerão o cargo em regime de tempo integral. 
 
            Parágrafo único.  A distribuição da Carga horária do Diretor e do Vice-Diretor será objeto de regulamentação por Decreto. 
 
Art. 74. O professor e o Coordenador Pedagógico, mesmo no exercício de cargo comissionado do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que exerçam as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso, terão assegurado o direito à percepção de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado, na forma determinada em regulamento. " 

JUSTIFICATIVA
 
A proposta de emenda modificativa é fruto do diálogo com a Associação dos Professores Licenciados da Bahia - APLB Sindicato e com diversos diretores escolares do Estado da Bahia e visa assegurar direitos adquiridos dos gestores e futuros gestores educacionais. 

Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal no seu inciso XVI, alíneas a e b, asseguram ao professor o direito de acumularem cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.  Neste sentido, impossibilitar o docente, ainda que em cargo de direção, de atuarem como professor da rede municipal ou da universidade pública, poderá acarretar em ações judiciais desnecessárias, questionando a constitucionalidade da medida. 

Sala de sessões, 04 de dezembro de 2018 

 
JEAN FABRÍCIO FALCÃO 
Dep. Estadual PCdoB