E M E N D A 	Nº 03/2018 	

 
 
	Modifique-se o Art. 13, do Projeto de Lei Nº 22. 975/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

	Art. 13 - Os arts. 23 e 74 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:  
 
	“Art. 23 - O Diretor, Vice-Diretor e o Secretário Escolar, exercerão o cargo em regime de tempo integral. 
 
	Parágrafo Primeiro – A disposição estabelecida no caput entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.  
 
Parágrafo Segundo - A distribuição da carga horária do Diretor e do Vice-Diretor será objeto de regulamentação por Decreto.” (NR) 
 
	“Art. 74 - O Professor e o Coordenador Pedagógico, mesmo no exercício de cargo comissionado do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que exerçam as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso, terão assegurado o direito à percepção de até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo ocupado, na forma determinada em regulamento.” (NR)

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

	A modificação exarada neste instrumento legislativo possui o escopo de estabelecer uma regra de transição, a fim de viabilizar o direito dos Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolares que atualmente se encontram em no exercício de dessas atribuições.  
 
	Significa dizer que exíguo período de vacância acabará tornado a lei materialmente inaplicável, na medida em que os referidos agentes públicos iniciaram o exercício de suas funções sob a égide de outro regime jurídico. 
  
	Lado outro, a redação originária do dispositivo da presente Proposição, afigura-se incompatível com o quanto estatuído no art. 37, XVI da Lex Fundamentalis, uma vez que inviabiliza totalmente a possibilidade do exercício do direito à acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses ali estabelecidas.  
 
	Observe-se que, tratando-se de direito fundamental, tal norma possui aplicabilidade plena e imediata, nos termos do §1º do art. 5º da Carta Magna, o que afasta totalmente a viabilidade normativa da proposição em apreço.  
 
	Por derradeiro, não se mostra razoável a inserção de norma determinando dedicação exclusiva, vez que esta determinação impossibilita o exercício de outras atividades, inclusive necessárias à própria subsistência do dos Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolares e de suas famílias.  
 
	Portanto, objetivando salvaguardar os direitos e garantias dos susomencionados agentes, impõe-se a modificação do dispositivo do Projeto de Lei Nº 22. 975/2018.