EMENDA N° 04   /2018
				
Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI N° 22.975/2018 do Poder Executivo,  que “ Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”

Suprime o os Artigos 3º e 4º e seus parágrafos, o inciso XII, e alíneas do artigo 7º e o artigo 11, do Projeto  de Lei nº 22.975/2018.

	““Art.1º …..................................................................................................................……………..
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	“Art. 3º – SUPRIMIDO ………………………………………………………………………………………………………….
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	Art. 4º  - SUPRIMIDO ………………………………………………………………………………………………………….
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	Art. 7º ………………………………………………………………………………………………………………………………..
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	XII – SUPRIMIDO …………………………………………………………………………………………………………………
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	Art. 11 -  SUPRIMIDO ………………………………………………………………………………………………………….”
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…..................................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo tem como objetivo modificar a estrutura organizacional da Administração Pública do  Poder Executivo Estadual, principalmente nas seguintes áreas :

	Extinguir o SUDIC e o CIS  as atividades das autarquias passam a ser desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, inclui o pessoal integrante do quadro; Praticar atos para extinção da CONDER e cria a Superintendência de Desenvolvimento Uurbano na SEDUR;  proceder a alienação onerosa da BAHIAPESCA ; extinguir 1.834 cargos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nas diversas Secretaria e órgãos ; criar 1.615 cargos em comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, em diversas Secretarias; criar 06 cargos de Chefe da Procuradoria Jurídica no Quadro Especial da Casa Civil.
	Alterar a a parcela de contribuição dos Poderes e das sociedades de economia mista e fundações  para o PLANSERV, reduzindo de 4% para 2%.

A presente emenda tem como objetivo suprimir aqueles artigos, incisos e alíneas, que permitem o Chefe do Poder Executivo de extinguir a CONDER, criar a Superintendência .  Não se justifica tal decisão , tendo em vista  que a Companhia de Desenvolvimento Urbano – CONDER< é uma empresa pública que tem  por finalidade promover, coordenar e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, metropolitano e habitacional do Estado da Bahia e, dentre os seus objetivos sociais destacam-se o de estudar, formular e implantar planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e metropolitano e de habitação de interesse social do Estado, bem como planejar, programar, coordenar e controlar a execução de serviços de interesse urbano e metropolitano, promovendo a sua unificação, integração e operação. 

Apesar de o Governo afirmar que a empresa é apenas uma repassadora de recursos de convênios para  as Prefeituras do Estado da Bahia, de acordo com publicações no Diário oficial, a empresa vem executando , através de contratações, diversas obras em Salvador e também no interior. Obras de construções de Policlínicas, Hospitais, urbanização  pavimentação de ruas e avenidas, encostas, corredores estruturantes, etc. 

Na reforma  da estrutura organizacional  do Poder Executivo, aprovada em dezembro de 2014, foram extintos órgãos como o DERBA, EBDA e BAHIATURSA. E criando Superintendências na Administração Centralizada, mas as estruturas físicas continuaram, gerando custos. De acordo com relatórios disponíveis no site da Secretaria da Fazenda, em 2014 as Despesas Correntes (exclusive Transferências para Municípios) atingiram o montante de R$ 9,2 bilhões,  em 2017, este valor chegou a R$ 12,7 bilhões, um incremento de 38% , ou seja onde está a economia? 

A emenda também suprime o artigo 11, onde o Chefe do Poder Executivo propõe reduzir a parcela de contribuição dos Poderes e das empresas de Economia mista e fundações, para o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado – PLANSERV. O Governador está pretendendo reduzir sua responsabilidade financeira com o Plano de Saúde, penalizando mais uma vez os servidores públicos, porque claro reduzindo a receita a qualidade e quantidade dos médicos e clínicas credenciadas serão reduzidas a fim de equilibrar as despesas com as receitas.

				Sala das Sessões,    05 de dezembro de 2018

					      BANCADA DA OPOSIÇÃO