EMENDA N.º  06/2018

SUPRIME O ARTIGO Nº 12 DO PROJETO DE LEI Nº. 22.975 DE 2018.  

O subscrevente, com respaldado nos arts. 114, 142 e seguintes da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o seu Regimento Interno, EMENDA o Projeto de Lei nº 22.975/2019 para suprimir o artigo 12º assim disposto: 
 
"Art. 12 - Os cargos em comissão de Coordenador II, símbolo DAS-3, e de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, alocados nos Núcleos Territoriais de Educação, serão providos exclusivamente por servidores públicos efetivos do Estado da Bahia."  

Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2018 

			EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT 

JUSTIFICATIVA

 A alteração sugerida tem por escopo ampliar as possibilidades de comando e gestão das coordenadorias e assessorias técnicas dos Núcleos Regionais de Educação, fazendo com que não sejam escolhidos para assunção dos cargos de coordenador II, símbolo DAS-3, e de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, somente os servidores públicos efetivos.  
 
É cediço que nos quadros dos servidores públicos efetivos do Estado da Bahia existem pessoas muito bem capacitadas e aptas a assumirem cargos cuja responsabilidade lhes demandariam muito conhecimento técnico, dedicação e empenho. Todavia, não se pode olvidar que existem profissionais de destaque em diversas áreas do conhecimento, inclusive na educação, os quais, muitas vezes não fazem parte do quadro de funcionários efetivos do estado, mas que certamente poderiam contribuir de forma decisiva para o avanço e aprimoramento da nossa educação.  
 
Não se faz razoável que limitemos o acesso de profissionais ao cargo de Coordenador dos Núcleos Regionais de Educação, até mesmo porque não há óbice para que os referidos coordenadores sejam os próprios servidores efetivos. Apenas, não existe razão para que haja a delimitação em prejuízo da melhor gestão das atividades de educação nos núcleos regionais. É preciso que seja adotada a política da meritocracia para contemplar os cargos públicos de relevância e ação direta na sociedade, sem, no entanto, limitar a nomeação a determinado grupo de trabalho. 
 
Assim sendo, por medida de justiça e equidade social, necessário se faz o recebimento desta emenda com a consequente aprovação dos Ilustres Deputados, tudo em respeito a vontade e bem-estar dos cidadãos baianos.  

Sala das Sessões, em 05 de Novembro de 2018 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual - PDT