EMENDA Nº       01   /2018

Emenda  supressiva e modificativa do  Projeto de Lei n°  22.985/2018, do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências. 

Suprime  incisos I e II  e modifica a redação do art. 6º º do Projeto de Lei nº 22.985/2018. 

	“Art. 1º - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, disciplinada nos arts. 82 a 86 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a denominar-se Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino.

	Art. 2º - A Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
	
	“Art. 62 -  ............................................................................
.............................................................................................

	§ 4º - A liberação parcial ou integral das atividades educacionais ou técnicas previstas no caput fica condicionada à análise prévia da correlação do conteúdo programático do curso com a habilitação ou área de atuação do docente ou dos demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência.” (NR)
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…
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	 “Art. 83 - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino será calculada sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo servidor, nos seguintes percentuais:

	I -   SUPRIME

	II -   SUPRIME
 
	III - 10% (dez por cento) pela conclusão de curso de pós-graduação, com duração 	mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

	IV - 15% (quinze por cento) pela conclusão de curso de Mestrado;

	V - 20% (vinte por cento) pela conclusão de curso de Doutorado.
........................................................................................” (NR)	

	Art. 6º – Fica revogado o  2º do art. 82  da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002
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					JUSTIFICATIVA

Pretende o Chefe do Poder Executivo com esta proposição retirar gratificações aperfeiçoamento dos professores do Estado da Bahia.  Pelo Projeto de Lei, só terá direito a gratificação de aperfeiçoamento aos professores com curso de pôs graduação com carga horária mínima de 360 hrs, ou portadores de diplomas de mestrado  e doutorado e com redução destes percentuais. Atualmente pela Lei 8.261, os professores com cursos com carga horária a partir de 80 hrs tem direito a gratificação, variando de 5% a 10%. a emenda tem como objetivo manter estas gratificações

				Sala das Sessões,  13  de dezembro  de 2018

				BANCADA DA MINORIA