EMENDA Nº 01/2019
AO PL Nº 23.096/2019

	Emenda modificativa do Projeto de Lei nº 23.096/2019, do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia”. 

	Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 23.096/2019.

	“Art. 1º – O art. 22 da Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos.
Parágrafo único - Os projetos de pesquisa ou extensão deverão ser aprovados pelos respectivos Departamentos e demais instâncias competentes.
…………………………………………….(NR)”

JUSTIFICATIVA

A redação original do artigo 1º do PL 23.096/2019 representa uma distorção do regime de Dedicação Exclusiva (DE), visto que o mesmo foi instituído para incentivar os docentes a desenvolverem suas atividades exclusivamente na Universidade. Portanto, ao propor a violação desse princípio, o Executivo estabelece uma forma de favorecer interesses outros em detrimento da função social das Universidades Estaduais. Por outro lado, a inclusão do caput e parágrafo único ao art. 22 da Lei Estadual nº 8.352/2002 institui um instrumento necessário para garantir aos docentes, em regime de Dedicação Exclusiva, condições para desenvolver projetos de pesquisa e atividades de extensão. Sem estas condições, as Universidades Estaduais ficam impossibilitadas de cumprir o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2019

Deputado Hilton Coelho.
PSOL

Deputado Soldado Prisco