EMENDA N° 01/2019

AO PROJETO DE LEI Nº 23.191/2019

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 23.191/2019 do Poder Executivo,  que “Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operação de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia.S.A - BANEB, e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA.”

Dar nova redação ao Inciso II, do art. 3º e ao art. 5º  do Projeto de Lei nº 23.191/2019, na forma a seguir :

	“ Art. 1º ……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………

	Art. 2º ……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………

	Art. 3º  -  A liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, na forma que segue:

	I -   pagamento à vista :

	a) ………………………………………………………………………………
	b) ………………………………………………………………………………
	c) ………………………………………………………………………………
	d) ………………………………………………………………………………
	e) ………………………………………………………………………………

	II -  o pagamento parcelado poderá ser realizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com acréscimo de taxa de juros fixa de 12% (doze por cento) ao ano, calculado pelo sistema da Tabela PRICE, sobre o valor de liquidação da dívida estabelecido conforme disposto no inciso I do art. 3º desta Lei.
……………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………

	(…)

	Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão dos interessados aos benefícios previstos nesta Lei, contado da data da sua publicação.

…………………………………………………………………………………”.

					JUSTIFICATIVA

 A taxa de juros proposta pelo Governo do Estado de 15% (quinze por cento) ao ano, é o dobro da taxa de juros SELIC, que atualmente está em 6,5% (seis vírgula cinco por cento). A Selic é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações, lastreadas em títulos públicos federais, é a taxa que serve de referência para toda a economia. . A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Essa sigla nada mais é que um sistema computadorizado utilizado pelo governo, a cargo do Banco Central do Brasil, para que haja controle na emissão, compra e venda de títulos. A Taxa Selic é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras.

Propõe o Governo do Estado a negociação de  dívidas do extinto BANEB transferidas para o FUNDESE e DESENBAHIA, com taxas de juros de 15% ao ano. Praticando uma taxa definida como taxa da usura. 

A Lei da usura é a denominação informal atribuída, no Brasil, à legislação que define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano (atualmente a taxa SELIC) ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal. Limitando também o refinanciamento dos débitos em apenas 24 parcelas, ou que é um prazo muito curto, não se tratando de uma negociação de longo prazo. 

A emeda propõe a redução da taxa de juros para 12% ao ano, como determinava a Constituição Federal de 1988, e alterando o parcelamento para 48 parcelas, ampliando  também o prazo de adesão de 12 meses para 24 meses.

				Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

					 BANCADA DA OPOSIÇÃO