EMENDA Nº 02/2019

Ao Projeto de Lei nº 23.300/2019. 

Modifique-se o Anexo I do Projeto de Lei nº 23.300/2019: 

ANEXO I  
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020  
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Diversificação e integração das cadeias produtivas, com ênfase na agricultura familiar e com dispensa de editais para aprovação de projetos. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, a Constituição Federal, materializada pela regulamentação da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.  

De acordo com o referido diploma normativo, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família e tenha renda familiar originada de atividades econômicas do sei estabelecimento ou empreendimento.  

Nesse passo, a Lei supracitada estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, objetivando salvaguardar esse importante instrumento de desenvolvimento do país.  

A Agricultura e os empreendimentos familiares são responsáveis por grande parte da produção de alimentos no país. Segundo o Portal Brasil, do Governo Federal, verificou-se recentemente que aproximadamente 70% dos alimentos consumidos por brasileiros é produzido pela Agricultura Familiar.  

Ainda segundo o site Portal Brasil (http://www.brasil.gov.br) “o pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção”. 

Destarte, sendo oportunizadas melhores condições de trabalho e ampliação de mercado por meio de programas e projetos, além da facilitação da atuação da Agricultura Familiar (objeto precípuo da presente emenda), os agricultores familiares vão se estruturar de forma mais adequada e menos burocrática, bem como contribuirão ainda mais para o desenvolvimento do nosso Estado e do País.  

Com efeito, com esteio no §4º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz modificar a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais da população.  

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019. 

Fabíola Mansur 
Deputada Estadual