EMENDA Nº  03/2019

Ao Projeto de Lei nº 23.300/2019. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.300/2019, a seguinte Prioridade: 

ANEXO I  
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020  
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Promoção de iniciativos para ampliação do acesso aos serviços de saúde destinados às pessoas com deficiência no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas das pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. 

Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. A habilitação e reabilitação visam melhorar as funcionalidades das pessoas com deficiência para promover sua autonomia e independência. 

A presente emenda, outrossim, decorre da necessidade da criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual, que têm por escopo otimizar o acesso à saúde das pessoas com deficiências e atender as diretrizes da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 
 
Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur