EMENDA Nº 04/2019

Modifica o Caput do Art. 52 do Projeto de Lei Nº 23.300/2019. 

	Modifique-se o Art. 52 do Projeto de Lei Nº 23.300/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 52 - 	As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o Art. 160 a Constituição Estadual destinarão na Lei Orçamentária de 2020, no mínimo 50 %(cinquenta por cento) do seu limite para área de saúde; 25%(vinte e cinco por cento) para área de educação e cultura e no máximo 25%(viinte e cinco por cento) para execução em qualquer área técnica do PPA 2020 – 2023.”. 

J U S T I F I C A T I V A 

	A apresentação desta proposição tem o fito de corrigir a redação exarada nO projeto em tramitação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

FABÍOLA MANSUR
Deputada Estadual