EMENDA Nº  05/2019

Ao Projeto de Lei nº 23.300/2019. 

 
Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.300/2019, a seguinte Prioridade: 

ANEXO I  
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020  
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Promoção e fomento da cultura com incentivos às filarmônicas em todo o Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Como é sabido “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural” (art. 269 da Constituição Estadual).  
 
Nesse mesmo sentido, a Constituição do Estado da Bahia determina que a Administração Pública deve promover políticas culturais e facilitar à população o acesso à produção, distribuição, e consumo de bens culturais, assim como fomentar a regionalização da produção cultural e artísticas, além de promover políticas de adoção de incentivos fiscais (art. 270 da Constituição Estadual). 
 
As filarmônicas se inserem nesse contexto de proteção e fomento normativo, vez que guardam íntima relação com a própria cultura do nosso Estado.  Apesar da constatação de tal fato, inexiste uma política pública efetiva direcionada exclusivamente para esses importantes instrumentos culturais que são as filarmônicas.  
 
Tanto assim que, na data de hoje (28/5/2019), esta Augusta Assembleia Legislativa promoveu audiência pública justamente para debater os desafios das filarmônicas no Estado da Bahia,  a fim de visibilizar esse importante instrumento cultural e sensibilizar o Poder Público para promover efetivos incentivos para as filarmônicas.   
 
Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur