EMENDA Nº  06/2019

Ao Projeto de Lei nº 23.300/2019. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.300/2019, a seguinte Prioridade: 

ANEXO I  
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020  
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Na mesma linha propugnada na Indicação tombada sob o nº 22.804/2019, de autoria desta Deputada e encaminhada ao nobre Governador Rui Costa, a presente emenda objetiva incluir como prioridade da Administração Pública Estadual o encaminhamento do para à Assembleia Legislativa de projeto de lei criando o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a fim de salvaguardar os direitos das  mulheres dos 417 municípios baianos. 
 
Sugere-se para tanto, que, seguindo proposição que tramita no Congresso Nacional, apresente-se o Projeto de Lei com os seguintes dispositivos:  
 
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.  
 
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres:  

I – as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia;  

II – as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; 
 
III – os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;  

IV – os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; 
 
V – outros recursos que lhe forem destinados.  
 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Estadual de enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em:  
 
I – implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; 
 
II – formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência;  

III – aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;  

IV – implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;  

V – programas de assistência jurídica às mulheres em situação de violência; 
 
VI - participação de agentes do Estado e da sociedade civil organizada, em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;  

VII – publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; 
 
Como se pode notar, o referido Fundo deverá ser constituído de as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia, bem como outros recursos de entes públicos e privados – os quais, registre-se, podem representar a maior parte da receita do Fundo.  
 
Destarte, considerando o mandamento constitucional, no sentido de que “É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher” (art. 281), bem como os elevados índices do Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, dissecados no bojo da  Indicação nº 22.804/2019.  
 
Com efeito, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das mulheres baianas. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019. 

Fabíola Mansur 
Deputada Estadual