EMENDA No 28/2019 
Ao Projeto de Lei no 23.488/2019. 

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei no 21.474/2015, no PROGRAMA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a seguinte Meta:
 
Meta 

Implantação de delegacias de polícia especializadas em apurar crimes contra os animais nas cidades do Estado (capital e interior). 

Órgão Responsável: SSP 

Quantidade: 4 un 

Unidade de Medida: un 

Regionalização 

Território de Identidade: Estado 

Quantidade: 4 un 
 
Iniciativa 

- Implantar delegacias especializadas em apurar crimes contra os animais

JUSTIFICATIVA

É necessária e urgente a criação e implantação de Delegacias Especializadas em apurar crimes contra os animais em todo o Estado com profissionais capacitados em tal apuração, inclusive especializados na legislação animal. A referida Delegacia Especializada trará benefícios vários, irá, inclusive, facilitar a dinâmica policial, já que a maioria das pessoas dará preferência a concentrar as apurações em uma só Delegacia, sem prejuízo da atuação das outras.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho