EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019

AO PROJETO DE LEI 23.645/2019

Fica modificado o art 1º do Projeto de Lei 23.645/2019, que altera a Lei nº 7.014/1996, modificando o §4º do art. 9-A, que passa a vigorar com nova redação:

§ 4º - Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada imediata e preferencialmente, admitindo-se em casos cujo valor supere R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o parcelamento da restituição em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.  

Sala de Sessões, 25 de novembro de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

O prazo proposto no projeto de lei é extremante dilatado, chegando a situações nas quais o contribuinte deverá esperar até 5 anos para reaver os valores que lhe são devidos.

Além disso, essa restituição tem regramento expresso no 150, §7º da CF/88, que determina que a restituição seja imediata e preferencial, ao contrário do que está previsto no projeto ora em discussão.

Sala de Sessões, 25 de novembro de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB