Emenda supressiva nº 03/2019

Fica alterado o art 1º do Projeto de Lei 23.645/2019, que altera a Lei nº 7.014/1996, suprimindo os §§1º e 2º do art. 9-A, que passa a vigorar com nova redação:

Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º - ...............................................................................
.............................................................................................

§ 8º - Tratando-se dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, de refino e processamento de petróleo e gás natural, de distribuição de combustíveis e de postos e revendedores varejistas de combustíveis, consideram-se normais para aferição do quantitativo do estoque de combustíveis, os limites admissíveis de ganhos e perdas por produto, de acordo com índices técnicos admitidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.” (NR)

“Art. 6º - ..................................................................................
..................................................................................................

XIX - o intermediador em portal de compras na internet que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace quando o contribuinte não emitir documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação.” (NR)

“Art. 8º - .................................................................................
.................................................................................................

VII - o contribuinte autorizado mediante regime especial de tributação;
.......................................................................................” (NR)

“Art. 9º-A - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de restituição.

§ 1º - O pedido de restituição de que trata o caput deste artigo implica na renúncia ao encerramento da tributação prevista no art. 9º desta Lei, cabendo ao Fisco realizar as atividades inerentes à fiscalização da integralidade das operações realizadas pelo contribuinte, devendo exigir a diferença apurada nos casos em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de cálculo presumida, prevista na legislação, para fins de antecipação ou substituição tributária. 

§ 2º - Como o ICMS é um tributo que importa na transferência do encargo financeiro ao adquirente, somente serão restituídos os valores pagos a mais quando o contribuinte estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 3º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deve vir, também, acompanhado de demonstrativo com vinculação da nota fiscal de entrada à nota fiscal de saída, identificação das bases de cálculo adotadas e valores do imposto devido e cobrado.

§ 4º - Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada em parcelas mensais e sucessivas em número igual ao de meses em que ocorreram os pagamentos indevidos.

§ 5º - A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do requerimento.” (NR)

“Art. 19 - Será adotada como base de cálculo do imposto da operação ou prestação própria, a média de preços usualmente praticados no mercado, cujos valores serão divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, desde que não seja inferior ao valor declarado na operação ou prestação:

I - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais; 

II - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido; 

III - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo, salvo quando for aplicável o regime de substituição tributária; 

IV - nas operações com produtos agropecuários;

V - nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, eqüino, asinino e muar em pé.

VI - nas operações com produtos extrativos minerais e vegetais.” (NR)

“Art. 22 - ...............................................................................
................................................................................................

§ 1º - .....................................................................................
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V - .........................................................................................
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b) no caso de ausência ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado o preço usualmente praticado no mercado; 

c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, será adotado o valor usualmente praticado no mercado; 

VI - em se tratando de estabelecimento industrial, para efeito de cálculo de estorno de crédito quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, nos casos em que o contribuinte não informe a quantidade dos insumos utilizados na fabricação de cada produto, aplicando-se o percentual da relação entre as saídas desoneradas e o total das saídas dos produtos industrializados sobre o valor dos créditos fiscais vinculados às aquisições de todos os insumos utilizados no processo produtivo que excederem a carga tributária nas saídas.
.......................................................................................” (NR)

“Art. 22-B - .........................................................................

Parágrafo único - ...............................................................
...............................................................................................

II - nas transferências de mercadorias produzidas pela própria empresa, a base de cálculo será encontrada pela aplicação, sobre o valor da transferência, do percentual relativo ao somatório do valor da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra sobre o custo total do produto vendido, informados no Registro L210 da Escrituração Contábil Fiscal, admitindo-se como crédito fiscal o valor encontrado pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo arbitrada.” (NR)

“Art. 23 - ...............................................................................
................................................................................................

§ 6º - A base de cálculo do imposto a ser pago por substituição, inclusive a título de antecipação, não poderá ser inferior à média de preços usualmente praticados no mercado cujos valores tenham sido divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, observados os critérios definidos no § 4º deste artigo.” (NR)

“Art. 42 - ................................................................................
.................................................................................................

V - 100% (cem por cento) do valor do imposto: 
......................................................................................” (NR)

	

Sala de Sessões, 20 de novembro de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

Recomendamos a exclusão do § 1º. 

Por não concordarmos com a possibilidade de cobrança, pelo fisco, de eventual diferença de tributo devida quando se verificar a ocorrência do fato legitimador da cobrança antecipada em montante superior ao presumido. Isso porque a exigência do pagamento antecipado de tributo é uma opção legislativa que visa tão somente atender a interesses fazendários, portanto, é o fisco que assume o risco de instituir o modelo de cobrança antecipada, em detrimento do modelo obrigacional que exige a ocorrência do fato gerador para exigência do tributo. 

Além disso, a legislação que institui a cobrança antecipada prevê as regras para definição da base de cálculo presumida, normalmente utilizando pautas fiscais ou margens de valor agregado aplicáveis aos preços praticados nas etapas anteriores. A verdade e a prática nos mostra que tais regras dificilmente estarão previstas em valores menores dos que se verifica na realidade. 

Recomendamos a exclusão do §2º

O dispositivo se refere à aplicação do art. 166 do CTN, contudo, não se trata de situação que se enquadre na hipótese legal do art. 166, pois não transferência do encargo financeiro do ICMS-ST recolhido a maior.

Como o direito à restituição do ICMS-ST surge em razão da base de cálculo presumida ter sido inferior à base de cálculo efetiva (venda realizada ao consumidor final), é patente que o encargo financeiro decorrente da diferença a ser restituída não foi transferido ao consumidor final, que inclusive adquiriu o produto sobre uma base menor. 

Por exemplo: o ICMS-ST relativo à venda de determinada mercadoria por parte de um comerciante é recolhido antecipadamente sobre base de cálculo presumida de R$ 1.000,00. Posteriormente, esta mercadoria é vendida a um consumidor pelo valor de R$ 900,00. A parcela do ICMS-ST que teve o encargo financeiro repassado ao consumidor final foi aquela que incidiu sobre o montante de R$ 900,00. Por sua vez, a parcela do ICMS-ST recolhida a maior pelo comerciante incidiu sobre a diferença de R$ 100,00. Esta foi suportada integralmente por ele e não foi repassada ao seu cliente, consumidor final, que adquiriu o bem por valor inferior ao que serviu de base de cálculo presumida para o recolhimento antecipado do ICMS-ST.

O art. 150, § 7º, da CF/88 (norma constitucional de eficácia plena) e o art. 10 da LC 87/96 tratam da restituição do ICMS-ST e não condicionam o ressarcimento do ICMS-ST pelo substituído à comprovação do encargo financeiro justamente porque se presume que o encargo foi suportado por ele. 

A jurisprudência do STJ também é contrária a esta aplicação do art. 166 do CTN aos casos de restituição do ICMS-ST fundados no art. 159, §7º da CF/88:

“Assiste razão à parte recorrente quanto ao argumento subsidiário empregado pela Corte de origem, uma vez que no regime de substituição tributária, no qual houve o recolhimento a maior do ICMS é evidente que não há a repercussão total do tributo ao consumidor de fato, de modo que não é de se afastar a possibilidade do contribuinte de direito de postular o ressarcimento devido.

Aliás, nesse sentido o próprio comando sentencial e o disposto no art. 10, § 1º, da LC 87/96, que conferem ao contribuinte de direito (aquele que recolheu o tributo a maior diante da inexistência do fato gerador) a legitimidade para pleitear o pronto ressarcimento”. 
(STJ, AgRg no REsp 1.091.781/SP) 

“O indicado art. 166 do CTN, a meu sentir, não tem aplicação na espécie, porquanto inviável o repasse da repercussão econômica, e por uma simples razão, qual seja, na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante.

Acresço, ainda, que o art. 150, § 7º, da Carta Política é expresso ao assegurar "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerado presumido", o que, a meu ver, afasta a aplicação de dispositivo infraconstitucional tendente a limitar a fruição de direito oriundo de norma constitucional de eficácia plena”.
(STJ, AgRg no REsp 630.966/RS)

“No presente caso, todavia, discute-se o direito à restituição do contribuinte substituído que praticou preço menor que o estimado. Nessa hipótese, o encargo econômico de fato assumido pelo consumidor está limitado ao valor do imposto incidente sobre a operação realmente praticada, sendo certo que o valor a maior do ICMS antecipadamente recolhido pelo substituído somente pode ser por ele absorvido”.
(STJ, AgInt no REsp 1.426.465/PR)
	
Faz-se, portanto, necessária a exclusão de tais dispositivos, a fim de evitar eventuais questionamentos administrativos ou judiciais, e consequências prejudiciais ao Estado da Bahia.

Sala de Sessões, 20 de novembro de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB