EMENDA Nº  04   / 2019

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI  Nº 23.645/2019 do Poder Executivo  , que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”

Suprime o § 2º  e altera a redação dos parágrafos 4º e 5º, do  do artigo 9º A, do Projeto de Lei nº 23.645/2019. na forma a seguir:

	Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
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	“Art. 9º-A - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de restituição.
	§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………….
	§ 2º SUPRIMIDO
	§ 3º ……………………………………………………………………………………………………………………………….
	§ 4º – Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada em parcela única num prazo de 30 dias.
	§ 5º - A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo do requerimento.” (NR)

					JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa minimizar distorções e desvantagens para a economia causados pelo instituto da Substituição Tributária, hoje em vigor  no âmbito da legislação tributária. Inegavelmente, seu objetivo é facilitar a fiscalização dos agentes do fisco, que trabalham em auditagem de reduzido número de estabelecimentos empresariais.

Ocorre que tal regra traz a premissa de que todos os empreendimentos comerciais têm a mesma estrutura, custos e práticas de venda, o que não corresponde à realidade, o custo de aquisição de mercadorias para varejo podem variar, entretanto, o valor final de venda, para cálculo do ICMS já está predeterminado e retido. Tais ocorrências terminam por provocar entraves na economia de mercado.

Outra grande distorção provocada na prática da Substituição Tributária reside em relação às empresas varejistas optantes pelo Simples Nacional, tal sistema de tributação de retenção antecipada de ICMS, acaba por eliminar o - tratamento tributário diferenciado e mais benéfico – garantidos às microempresas e às empresas de pequeno porte, tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação tributária em geral.

Torna-se evidente, desta forma, que a redução do prazo para a restituição do indébito, objeto da presente emenda, visa diminuir os impactos negativos da substituição tributária e promover melhores condições para o desenvolvimento da economia em benefício do consumidor final.

No que diz respeito à supressão do §2º do Art. 9º-A, visa dar efetividade ao quando instituído pelo presente Projeto de Lei, eis que se torna impossível, na maioria dos casos, a autorização expressa daquele que suporta o ônus financeiro do imposto, pela própria dinâmica e volume do comércio varejista em geral.

Nestes termos, vê-se claro que a presente emenda deve ser acatada para que os serviços prestados pela Administração Tributária seja dotada de maior justiça fiscal.

Por estas razões, esperamos o amplo e decidido apoio dos nossos Pares.

				Sala das Sessões,    27 de novembro de 2019
			
				DEP. TARGINO MACHADO (DEM)			  
				    LÍDER DA MINORIA